Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.
O Marco Civil da Internet tem como princípios essenciais, de acordo com seu artigo 3º: i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; ii) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e iii) a garantia da neutralidade da rede, conforme a seguir.
Para além dos pilares de sustentação apontados acima, a disciplina do uso da internet no Brasil orienta-se pelos seguintes princípios: a garantia constitucional da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; a preservação e garantia da neutralidade ...
O marco civil se encontra sedimentado nos seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II – proteção da privacidade; III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV – preservação e garantia da neutralidade de rede; V – ...
Liberdade, privacidade e direitos humanos - O uso da internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet.
O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.
Aprovada junto ao projeto, a medida garante que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas. O que fica determinado é o seguinte: a partir de agora, o usuário tem, por lei, o direito de acessar qualquer conteúdo na web com a mesma velocidade – de acordo com o valor do pacote contratado.
Dentre as mudanças que o Marco Civil trouxe para os usuários da Internet no Brasil nos últimos cinco anos, entendo que as quatro mais importantes (sem desmerecer qualquer outra mudança) são: a neutralidade da rede; o armazenamento de dados; a liberdade de expressão e responsabilidade; e as obrigações do Poder Público.
O Marco Civil (Lei nº teve por objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, cujo acesso é considerado um direito do cidadão. Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art.
Neutralidade da rede é o princípio de que as empresas que fornecem internet devem tratar o acesso a todos os conteúdos de forma igual.
A neutralidade da rede assegura que a Internet permita uma tecnologia livre e aberta, possibilitando uma comunicação democrática. Todo conteúdo da internet deve ser tratado igualmente e distribuído na mesma velocidade, sem qualquer tipo de discriminação (princípio End-to-End).
da rede no Brasil? A neutralidade da rede é prevista no art. ... Pela regra brasileira, provedores de acesso, provedores de trânsito ou quaisquer provedores de conexão têm o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
Entende-se por "redes neutras" toda infraestrutura capaz de suportar a prestação de serviços de telecomunicações e que não são detidas por agentes que também prestam esse serviço ao usuário final. ... Essa cessão deve se dar de forma isonômica e não discriminatória, daí a qualificação dessa rede como neutra.
A Neutralidade da rede é baseada no princípio de que todas as informações que trafegam na rede devem seguir padrões, no caso, navegação à uma mesma velocidade, livre acesso na rede sem que haja quaisquer interferências de autonomia do usuário e a não existência de restrições de consumo de banda larga.
Justifica-se a importância da neutralidade de rede em virtude da garantia de uso aberto e livre da internet, assim como a inovação e desenvolvimento da criatividade, acrescentando aos desenvolvedores, empreendedores, por exemplo, de maneira à inclui-los aos negócios globais.
Oficialmente, ninguém. Mas, na prática, a rede mundial acaba ficando na mão do governo dos EUA. O país tem controle majoritário de dois recursos importantíssimos: os servidores (computadores de grande porte sem os quais a internet não funciona) e os endereços www.
Quem controla a internet?
Os serviços mais populares da Internet são o e-mail (correio eletrônico) e a World Wide Web (WWW). Pelo e-mail é possível trocar mensagens com pessoas ou empresas do mundo inteiro.
A padronização dos procedimentos operacionais e gerenciais dentro de uma Rede ou Central de Negócios é ainda mais fundamental. Ela otimiza a gestão dos recursos organizacionais, resultando na redução dos custos e dos ganhos de produtividade no negócio. Além disso, ela gera uniformização da marca.