As sentenças terminativas têm por consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito e se operam pelos motivos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. ... Em outras palavras, os efeitos desse tipo de sentença são preclusivos, operam somente em relação ao processo em questão.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A decisão que revoga a prisão civil anteriormente decretada, não possuindo caráter terminativo do processo que poderá prosseguir nos termos do art. 906 , do CPC , não é atacável pela via de apelação.
Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Vale lembrar que os requisitos ou elementos da sentença são o relatório, fundamentação e dispositivo (NCPC, art. 489). ... Portanto, em regra, somente o que estiver no dispositivo da sentença (e que reflete o pedido da inicial) é que será coberto pela coisa julgada.
A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. Um grande exemplo disso é a não apresentação da Contestação no prazo de quinze dias (ou sessenta dias para pessoas determinadas).
Preclusão é a privação do direito de manifestação no processo. ... Neste artigo você vai entender porque é tão importante que profissionais de advocacia tenham conhecimento dessa matéria, porque na prática perder um prazo é um ato muito grave e pode ocasionar danos no processo e ao direito da parte.
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.
277 do CPC). Emenda da Petição Inicial: Em decorrência do princípio da primazia do julgamento do mérito (art. ... Antes disso, na realização do juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deve determinar a sua emenda. A emenda da petição inicial é o ato de correção dos seus vícios formais.