O Que Uma Sentença De Mrito?

O que é uma sentença de mérito?

Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.

O que é resolver o mérito?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

O que é o mérito no processo?

Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...

O que significa o processo sem análise do mérito?

Na hipótese de haver resolução de mérito, a sentença é chamada definitiva, porque definiu, resolveu, julgou o mérito da causa [ 1 ]. ... Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito.

Quando um processo é extinto ele pode ser reaberto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Quando se dá o término do processo de recuperação judicial?

Nesse sentido, nos termos do artigo 63 da lei, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (período de fiscalização judicial), o juiz deve decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial. ...

Quais as atitudes que devemos tomar para receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Os requisitos para pedir recuperação judicial são: Ø Não ser falido, ou se foi, estarem extintas as obrigações. Ø Não ter obtido concessão para recuperação judicial nos últimos cinco anos. Ø Não ter sido condenado, ou não ter sócio controlador condenado nos crimes da Lei

O que acontece com os créditos trabalhistas acima de 150 salários?

Na falência, o crédito trabalhista e os equiparados são pagos com preferência em relação aos demais, no limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, convertendo-se, em quirografário (art. 83, I, da LRF), o que exceder; na recuperação judicial, estes deverão ser pagos no prazo de 1 (um) ano, segundo dispõe o art.

Quais são os créditos trabalhistas?

Outrossim, os créditos pelos impostos devidos à Fazenda Pública são créditos tributários, assim como os créditos pelos salários dos empregados do serviço doméstico são créditos trabalhistas até 150 salários mínimos e créditos quirografários pelo valor que o exceda.

O que é crédito trabalhista?

Crédito Trabalhista Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações em que tiver direito.