No momento da arguição a Comissão da Prova Oral indicará qual tema deverá ser apresentado. Após a exposição, o candidato será arguído sobre os três temas constantes do ponto por ele sorteado....
A arguição é considerada o mecanismo mais pragmático para proteger a integridade do ordenamento jurídico, pois, quando todos os outros meios não são adequados para proteger os fundamentos lógico-jurídicos (espalhados na forma de normas e princípios) da Constituição Federal, este instituto entra em cena.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
Eles se dividem em 1) legitimados universais: não precisam demonstram pertinência temática; e 2) legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática. VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... Os demais são legitimados universais.
Julgada procedente a ADI interventiva, é feita a comunicação ao órgão ou autoridades responsáveis pela prática do ato questionado. O presidente do STF publica o acórdão e comunica ao Presidente da República para, no prazo improrrogável de 15 dias, dar cumprimento aos §§ 1º e 3º do art. 36 da Constituição.
A representação interventiva é uma medida utilizada diante de algumas situações previamente dispostas no texto da Constituição Federal e seu início no ordenamento jurídico constitucional vem desde a Constituição de 1934 tendo sido apresentada como medida titular do Procurador Geral da República perante o Supremo ...
Caso seja negado provimento à representação, o STF determinará o arquivamento do processo, encerrando-se o intento de decretação da intervenção. Se for dado provimento à representação, o STF provocará o Presidente da República, para a expedição do decreto interventivo.
Trata-se de decreto presidencial, com cunho de formalizar a intervenção federal , art. ... O decreto interventivo terá eficácia imediatamente após a sua publicação, dando legitimidade a todos os atos concernentes a intervenção. No decreto interventivo constará: a sua amplitude, as condições e o prazo de execução.
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Art. 34.
A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.
A decretação da intervenção é um ato político executado sempre, exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República) e Governador de Estado.
Existem duas espécies de intervenção, que sempre ocorrem em uma entidade por outra que lhe é sobreposta no quadro federativo, ou seja, o Governo nacional intervém em suas províncias (ou estados e distritos) e municípios localizados em seu território e as províncias intervêm em seus municípios (ou departamentos).