O que um ato declaratrio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dentro do Direito Administrativo, o ato declaratório é uma das classificações quando aos efeitos dos atos administrativos. O ato que simplesmente afirma ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito, é considerado um ato declaratório.
O que é um ato administrativo declaratório?
Por ato declaratório temos aqueles em que a Administração Pública reconhece um direito que já existe, ratifica-o. Nos atos enunciativos a Administração Pública atesta ou apenas reconhece determinada situação de direito ou de fato.
Como calcular o débito no Simples Nacional?
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Como simular Parcelamento Simples Nacional?
Parcelamento do Simples Nacional: a simulação...
Faça o download do arquivo;
No primeiro campo selecione a modalidade do pagamento. ...
Informe a quantidade de parcelas da entrada (ou pedágio);
Informe a quantidade de parcelas em que deseja realizar o pagamento do restante da dívida;
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O que fazer quando a empresa é excluída do Simples Nacional?
Quando a empresa é excluída do Simples Nacional por critérios que não podem ser modificados, por exemplo, a atividade exercida, a única alternativa é escolher um novo regime tributário. Como mencionado anteriormente, as opções nesse caso são o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
O que acontece se a empresa foi excluída do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional não ocorre de forma imediata, então, saiba que a Receita Federal verifica constantemente se todas as regras do regime estão sendo cumpridas. Assim, caso seja encontrada alguma irregularidade, a empresa é informada para fazer a regularização e continuar nesse regime.
Quando posso fazer a exclusão do Simples Nacional?
Deverá ser feita a comunicação de exclusão, obrigatoriamente, quando a ME/EPP tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples Nacional ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Como a empresa pode ser excluída do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional não ocorre de forma imediata, então, saiba que a Receita Federal verifica constantemente se todas as regras do regime estão sendo cumpridas. Assim, caso seja encontrada alguma irregularidade, a empresa é informada para fazer a regularização e continuar nesse regime.