Os animais são seres vivos dotados de sentimentos e sensibilidade. ... Nesse PL aprovado pelo Senado Federal, os animais ingressam no grupo dos seres sencientes, ou seja, são capazes de sentir e demonstrar as suas emoções.
Nenhum outro ser vivo possui um sistema nervoso. Analisando a anatomia de um fungo, bactérias ou plantas, por exemplo, não encontraremos nervo algum. Pode ser que outros seres que não os animais possuam diferentes estruturas físicas que cumpram a mesma função de um sistema nervoso central.
ARTIGO 1: Todos os animais nascem iguais diante da vida,e têm o mesmo direito à existência. ARTIGO 2: a)Cada animal tem direito ao respeito. ... c)Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem. ARTIGO 3: a)Nenhum animal será submetido a maustratos e a atos cruéis.
Os sujeitos despersonificados não humanos são entidades criadas pelo direito para melhor disciplinar os interesses de homens e mulheres. ... Todo ente despersonificado não humano tem uma finalidade, que justifica a sua constituição e, principalmente, circunscreve os negócios jurídicos que está autorizado a praticar.
1) Conceito: A massa falida é o acervo de bens e direitos do falido, compreendendo, assim, o ativo (bens e créditos) e o passivo (débito) do falido, dessa forma ele pode ser administrado e representado pelo administrador judicial.
ESPÓLIO. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.