Os adjuvantes farmacêuticos ou excipientes são substâncias auxiliares diretamente envolvidas na composição de diversos medicamentos.
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. ... Já na exceção de suspeição ou impedimento, o excipiente pode ser qualquer das partes da demanda, e o excepto será o juiz.
Entendo que "excepto" é a parte contrária à que opõe exceção (excipiente) de incompetência, suspeição ou impedimento.
Significado de Excepto preposição Indica algo que foi excluído em relação aos demais. [Gramática] Forma alterada após Acordo Ortográfico; ver: exceto. Etimologia (origem da palavra excepto). Do latim exceptus.a.um.
Isso quer dizer que, mesmo sem a garantia do juízo e com uma petição simples juntada aos autos do processo, o executado pode alegar problemas de mérito, ordem pública ou outros vícios na causa que a tornem nula. E esse instrumento é chamado de exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.
Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."
Você sabe o que significa dilação, hein ? Quando é feito um pedido de dilação de prazo, é feito um pedido de aumento de prazo, prorrogação. Já a dilação probatória é o prazo concedido às partes para produzirem as provas que acharem convenientes.
O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, por isso a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito liquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a segurança (arts. 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei n.
substantivo feminino Ação de transferir para um outro momento; adiamento: a deliberação do juiz teve uma dilação de dois dias. Tempo que se espera; prazo: conseguiu uma dilação de um mês para entregar o trabalho final. Período de tempo que corresponde ao atraso; delonga: exigiu que o livro fosse entregue sem dilação.
O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, a ser demonstrado no ato da impetração do writ, não podendo depender de evento futuro.