Medida protetiva, sob o rito da Lei Maria da Penha , inicialmente deferida e, posteriormente revogada. Para o restabelecimento de medida protetiva de urgência revogada pelo juízo do conhecimento, é necessária a comprovação de fatos novos aptos a demonstrar a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.
Assim, nas comarcas onde não existir Juizado Especial de Violência Doméstica a medida protetiva pode ser solicitada também nas ações de família (como divórcio, separação), e também através da justiça criminal em um processo crime.
Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.
O que é Medida protetiva: O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei , que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente. A medida protetiva, nesse caso, é solicitada pela vítima e expedida pela justiça em caráter emergencial.
Que evita a realização de algo por antecipação: medidas preventivas. Capaz de prevenir ou utilizado com esse propósito: vacina preventiva. substantivo feminino Aquilo que se destina a prevenir ou evitar que algo aconteça. Etimologia (origem da palavra preventiva).
As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade.
Das medidas protetivas: São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.
Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.
Para usar o aplicativo, basta entrar no link (maria-penha-virtual.tjrj.jus.br), preencher um formulário com seus dados pessoais, dados do agressor e contar sobre a agressão sofrida, podendo anexar foto e áudio como meio de prova e, de acordo com o caso, escolher a(s) medida(s) protetiva(s) nos termos da Lei Maria da ...
Telefone: a denúncia pode ser registrada pelo Ligue 180, central exclusiva para atendimento à mulher. O serviço é disponível 24h por dia, todos os dias, em todo o país. A vítima também pode solicitar ajuda pelo Disque 190, da Polícia Militar.
Faz indagações a pessoas sobre fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à ...
Como registrar o boletim? As vítimas devem acessar o Portal da PCPR no endereço www.policiacivil.pr.gov.br/BO. Na página há orientações sobre cada tipo de ocorrência que pode ser registrada. O registro pode ser feito por qualquer computador com acesso à internet.