O Que Significa A Sigla ECA O Que O ECA Estabelece?
O que significa a sigla ECA o que o ECA estabelece? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que significa a sigla ECA o que o ECA estabelece?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.