O que repetiço de indbito no CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Qual a natureza jurídica da repetição de indébito?
Devolução em dobro (repetição de indébito em dobro) é a sanção civil aplicada de caráter “pedagógico-satisfativo” normatizada no código civil e de forma especial no código de defesa do consumidor, para aquele fornecedor que cobra indevidamente do consumidor o valor pago ou excedido.
O que foi a repetição de direitos?
A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.
Qual a natureza jurídica do valor pago indevidamente?
Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O que diz o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
O que é devolução de forma simples?
Está previsto no art. 876 do Código Civil, a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples, conforme segue: ... Portanto, todo aquele que pagou quantia indevida, possui o direito de pleitear a restituição do referido valor, de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês.
Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário *?
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.