O artigo 428 da CLT, modificada pela Lei n° define o contrato de aprendizagem como sendo um "contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, ...
Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...
A Lei da Aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho.
Ainda antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vigorar, em 1990, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, já previa a contratação de aprendizes por empresas privadas. ... Até vantagens fiscais às empresas contratantes foram implementadas, com a adoção do FGTS de 2% nos contratos de aprendizes.
2000
A Lei do Aprendiz, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, é uma lei do Brasil aprovada em 2000 e regulamentada em 2005. Ela determina que toda empresa de grande ou médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários.
Em 20 de dezembro de 1996 , o texto da Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.