A Política Nacional de Medicamentos (PNM) foi aprovada em 30 de outubro de 1998 pela Portaria do Ministério da saúde n° 3.
O acesso aos medicamentos se dá mediante a disponibilida- de destes, a capacidade aquisitiva das pessoas, sua acessibilidade geográfica e aceitabilidade, levando ao uso racional do produto 4.
Já os farmacêuticos estão incorrendo no exercício ilegal da profissão – previsto no Art. 282 do Código Penal –, pois exercem atividades regulamentadas sem a devida autorização legal./span>
O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas. No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região./span>
Art. 6º - O farmacêutico que exerce a direção técnica ou responsabilidade técnica é o principal responsável pelo funcionamento da empresa ou estabelecimento de que trata esta resolução e, obrigatoriamente, terá sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos.
Ocorrida, por qualquer motivo, a baixa definitiva da responsabilidade técnica do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou ainda do farmacêutico assistente técnico, bem como do farmacêutico substituto protocolizada no respectivo CRF, a empresa e/ou estabelecimento terá o prazo de 30 (trinta) ...
O Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica.
Artigo 4º O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão. Artigo 5º O farmacêutico deve exercer a profissão com honra e dignidade, devendo dispor de condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho./span>
Omitir das autoridades competentes, ou participar com quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida; Pena – multa ou suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses; XIX.
O Código de Ética Farmacêutica Brasileiro rege que o profissional deve atuar buscando a saúde do paciente, orientando-o em todos os sentidos, o profissional deve atuar buscando a saúde do paciente, orientando-o em todos os sentidos, respeitando as normas e seguindo a risca a ética de boas praticas e atribuições ...
Através da deontologia o farmacêutico irá conhecer os conceitos éticos e legais da profissão, conhecer profundamente a legislação vigente nas diversas áreas de atuação da profissão farmacêutica: análises clínicas, tecnologia de alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e outras./span>
Art. 3º No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços públicos ou privados. Nota-se aqui, que o artigo cita “lugares” como possibilidades de atuação clínica do farmacêutico, ao invés de restringir essa atuação aos estabelecimentos de saúde.
Quais as funções do farmacêutico clínico?
O farmacêutico deve supervisionar e orientar o processo de compra de medicamentos e demais produtos da farmácia ou drogaria. Deve estabelecer critérios para suprir a demanda de medicamentos com qualidade, quantidade e menor custo, de forma que não haja sobra, nem falta de medicamentos no estabelecimento./span>
O farmacêutico é o principal gerenciador do setor de farmácia nas unidades de saúde, ele é o grande responsável por conferir as receitas prescritas pelo médico e dar as orientações corretas ao paciente sobre determinada medicação. .../span>
Atuando em programas de educação em saúde, o farmacêutico garante que a população seja orientada em relação às doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, conscientizando a população da importância do uso correto dos medicamentos e do acesso à saúde./span>
A dispensação é o ato farmacêutico de distribuir um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta à apresentação de uma prescrição elaborada por um profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento.
Dessa forma, ao regulamentar a prescrição farmacêutica, o Conselho Federal de Farmácia possibilita ao farmacêutico cumprir sua missão perante a sociedade, qual seja a de proporcionar aos pacientes o máximo de benefício possível dos medicamentos que utilizam e o acesso a um serviço qualificado./span>
Com embasamento e informações atualizadas e corretas sobre as doenças que acometem a população, o farmacêutico contribui para a melhoria da saúde pública e para a reorientação da farmácia como estabelecimento difusor de noções básicas de cuidados com a saúde./span>