Todas as normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico. Nessa ótica, as normas as definidoras de direitos e garantias fundamentais têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).
A norma que regula a produção é a norma superior e a norma produzida é a norma inferior. Essa foi a conclusão já apresentada por Kelsen no livro Teoria Geral do Estado de 1925 e na 1º versão da Teoria Pura do Direito, de 1934.
A Supralegalidade dos Tratados de Direitos Humanos e Sua Operacionalização no Ordenamento Jurídico Brasileiro. A doutrina nacional sempre considerou os tratados de direitos humanos com tendo status de norma constitucional. Essa doutrina, entretanto, nunca foi prevalente no STF mais ainda após o voto do Min.
O direito brasileiro passou a ter três graus hierarquias no que tange aos tratados internacionais: lei ordinária, supralegalidade e status de emenda constitucional. ... Isto porque o simples fato de uma norma não retirar se fundamento de validade em outra não exclui, no nosso entendimento a supremacia hierárquica.
A nova posição do Supremo, apesar de não adotar a tese doutrinária majoritária defendida pelo Ministro Celso de Mello que defende que as normas dos tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional independentemente da forma de sua ratificação, representa um grande avanço para o ordenamento ...
47), possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a Constituição. ... Os que não versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. O STF não admite que Tratado Internacional trate de matéria reservada à Lei Complementar.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas ...
São condições de validade dos tratados internacionais: