O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso esse valor seja superior a R$ 00, ocorre o desenquadramento, e a empresa passa para o regime do lucro real.
O fator R é o cálculo utilizado para determinar em qual Anexo do regime tributário Simples Nacional uma empresa se enquadra....O que são os anexos do Simples Nacional
Para saber o CNAE de uma empresa existe dois meios online: O primeiro é através do site do IBGE conforme podemos ver na imagem abaixo. Clique na imagem para acessar o site. A segunda opção é através do CNPJ (se você tiver), basta acessar o site da Receita Federal clicando na imagem abaixo.
Fator R=folha de salários em 12 meses / receita bruta em 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 28% então a sua empresa pertence ao anexo III. Se o resultado for abaixo de 28%, então sua empresa pertence ao anexo V. A recomendação é que você faça esse cálculo todos os meses.
O Anexo III do Simples Nacional enquadra atividades que vão desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, com alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.
Veja a tabela do Simples Nacional completa: