O efeito translativo permite ao órgão recursal conhecer matéria não suscitada pela parte recorrente, tendo em vista a natureza de ordem pública das questões que admitem tal efeito. Esse entendimento decorre notadamente da redação do § 3º do art. 267 do CPC, recepcionado pela legislação laboral pelo art.
Como dito, denomina-se efeito regressivo a faculdade que alguns recursos atribuem ao órgão a quo de reconsiderar a decisão atacada. Por excelência, os recursos dotados desse efeito são o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo no recurso extraordinário ou no recurso especial.
Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.
Temos que todo recurso tem efeito devolutivo. Tal efeito possui duas dimensões de atuação, a horizontal e a vertical. A dimensão horizontal remete a extensão do efeito devolutivo, devolve o exame da matéria impugnada, ou seja, aquilo que foi impugnado é devolvido para ser redecidido.
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (art. 515 , caput e § 1º do CPC ) transfere automaticamente à instância recursal o exame da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro na sentença.
O efeito devolutivo pode ser analisado sob dois aspectos: a) quanto a extensão refere-se aos pedidos e devolve ao tribunal apenas o conhecimento daquilo que seja objeto do recurso; b) quanto a profundidade, possibilita ao tribunal o reexame de todos os fundamentos que a parte utilizou para embasar seu pedido, inclusive ...
Tal como na regra geral do Novo CPC, o Recurso Inominado não possui, automaticamente, efeito suspensivo. Ou seja, a interposição do recurso do recurso não suspende o processo. ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.