153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação.
O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa).
É indiscutível que a divulgação indevida de dados pessoais configura ofensa à intimidade e à vida privada das pessoas. ... A publicação de dados de consumidores sem prévia autorização é algo já proibido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.
Retornando cartas e pacotes para o remetente. Escreva "Devolva ao remetente" no envelope ou pacote. Se você recebeu uma carta ou pacote endereçado para a pessoa errada, escreva isso em letras grandes e claras sobre o envelope ou na caixa, sem tampar o endereço de retorno.
O processo de devolução de cartas dos Correios é padronizado em todo território nacional. Portanto, todo o material recebido indevidamente deve ser devolvido em uma agência dos Correios, ou se optarem, os clientes devem usar os canais oficial da empresa.
São outras modalidades do crime: a) Apossamento da correspondência para sonegação ou destruição: Prevê o artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.
São as seguintes as modalidades de delitos contra a inviolabilidade de correspondência: a) violação de correspondência fechada (art. 40, caput, Lei 6538/78); b) apossamento de correspondência para sonegação ou destruição (art.
Tente falar com o carteiro ou por um aviso na caixa para devolver a correspondência, pelo menos durante algum tempo deve abrandar.