O que diz a Lei n 13.467 2017? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Com a Lei nº 13.467/2017, buscou-se racionalizar o uso do tempo tanto para os empregados quanto para os empregadores, por isso, viabilizou-se as questões condizentes a jornada de trabalho, sendo possível, os ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e salário, mas com garantia de emprego pelo ...
Qual é a Lei da reforma trabalhista?
A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.
Quais foram as alterações processuais da Lei 13.467 17?
A lei 13.367/2017 acrescentou o art. 855-A à CLT, passando a prever a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137, CPC/15), o qual se faz cabível na fase cognitiva e executiva, perante juízo ou tribunal(SILVA, 2017) .
Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467 2017?
MUDANÇAS COM A LEI 13.467/2017 (NOVAS REGRAS) As horas de banco não sofrem acréscimo; Podem haver períodos e situações diferentes de compensação em convenção coletiva; Base legal: Lei 9.601/1998; Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses (art.
Quais as principais mudanças da reforma trabalhista?
10 mudanças importantes da Reforma Trabalhista
Trabalho intermitente. ...
Autônomos. ...
Home Office oficializado. ...
Rescisão Contratual. ...
Negociado sobre o Legislado. ...
Sindicatos: contribuição opcional. ...
Gestantes e lactantes. ...
Base de remuneração.
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Quais as principais consequências da Lei Federal nº 13.467 2017 para o Direito Trabalhista?
Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência. A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência.
Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467 2017 para essa figura jurídica?
Dentre as principais modificações do Direito Material Trabalhista, pela Lei 13.467, tem-se: a inserção do Princípio da Intervenção Mínima à matéria trabalhista – trazendo a possibilidade da negociação de direitos entre empregador e empregado sem o amparo do Estado ao hipossuficiente nessa relação.
O que mudou com a Lei 13467?
Assim, após a reforma trabalhista, os prazos na justiça do trabalho são contados em dias úteis e não mais em dias corridos, assemelhando-se à redação do Novo CPC. Ademais, a Lei 13467/2017 incluiu o art. 775-A na CLT, o qual regulamenta a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Quais mudanças foram trazidas pela reforma trabalhista de 2017 em relação as férias?
Agora, é possível parcelar as férias em até 3 períodos: um com 14 dias, no mínimo, e os demais com, pelo menos, 5 dias. Isso pode ser feito por meio de acordo entre as partes, não sendo mais exigida a comprovação de caso excepcional. Também não há mais vedação em relação à idade do trabalhador.
O que mudou com a Reforma Trabalhista Cite e descreva quais foram as mudanças?
Por meio da reforma, foram alterados uma série de direitos do trabalhador brasileiro, bem como os deveres das empresas. A ideia é que as relações de trabalho se tornem mais flexíveis. A reforma altera diversos pontos da CLT, como jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários.