CONCILIAÇÃO A FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. O objetivo da conciliação, ato em que se fazem concessões recíprocas, é dar fim ao litígio, o que é possível tanto na fase de conhecimento como na de execução (art. 764 , § 3º , da CLT e 794 do CPC ).
Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC. Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COMO FAZER A GUIA DE INSS DO ACORDO Esse recolhimento, em regra, deve ser realizado mediante guia GPS. Para essa emissão, basta acessar esse link. No site da receita, você preencherá os dados cadastrais da empresa, discriminará o valor a ser recolhido e a data de vencimento.
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo ...
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.”
O código de recolhimento da GPS, em caso de reclamação trabalhista onde o autor é empregado doméstico, é 1708 e não 2909. Os recolhimentos devem ser feitos em nome do empregado doméstico através do seu número de inscrição no INSS (NIT, PIS/PASEP ou SUS).
Pagamento para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)...
Orientação para preenchimento da GPS - Código de Pagamento 2917 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ - recolhimento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.).
GPS - Guia da Previdência Social
Como preencher a guia da Previdência Social (GPS)?
Como emitir a Guia da Previdência Social?
Preencher GPS INSS – pela internet Para preencher o carnê online, entre no site da Previdência Social. Em seguida, indique que tipo de contribuinte você é e informe o número de registro no INSS. Nesse momento seus dados aparecem na tela.
Como preencher o carnê do INSS
Como preencher o GPS?
Contribuinte individual – código 1163 Nessa categoria entram autônomos que prestam serviços para pessoas físicas. A contribuição é de 11% do salário mínimo. O valor fica em R$ 121,00 ao mês. Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade, além dos outros benefícios do INSS.