O Que A Lei De Arras?

O que é a Lei de Arras?

LEI No 10.

Quais os tipos de Arras?

Existem dois tipos de arras: Confirmatórias, ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Ver arts. 417 a 419 do Código Civil de 2002.

Como funciona o sinal na compra de um imóvel?

O comprador deve ter ciência de que existem dois tipos de sinal: o confirmatório, que será ratificado pela escritura do imóvel, e deve constar assim do recibo; e o penitencial, que implica perda ou devolução em dobro, em caso de descumprimento do contrato ou desistência.

Como funciona a carência de aluguel?

O acordo pode ser algo bom para ambas as partes", acrescenta. A carência para o início do pagamento do aluguel está entre as ofertas mais comuns concedidas pelos proprietários para os inquilinos que realizam as reformas. Outras compensações são os descontos no valor do aluguel ou a extensão do período contratual.

Quanto tempo leva para ser despejado se não paga o aluguel?

O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.

Quanto tempo leva para uma ordem de despejo?

A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais.

O que fazer para inquilino ir embora?

Se o contrato for por prazo indeterminado, o inquilino poderá desocupar o imóvel comunicando o proprietário com 30 dias de antecedência. Este comunicado deve ser feito por escrito, em duas vias. Uma delas ficará com o inquilino e deverá ser devidamente protocolada pelo proprietário.