O que é a lei 6019?

A Lei nº 6.019/74 (que também é conhecida como lei do trabalho temporário) é a que define as regras para que uma relação entre empregador e trabalhador temporário aconteça de maneira saudável.

É vedado aos contratantes fixarem cláusula de reserva em relação ao trabalhador temporário de modo a impedir que o tomador contrate o diretamente?

Regra compatível com as alterações da Lei 13.429. Será nula qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário (art. 11, parágrafo único) (redação originária).

É vedada a contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto de contrato com a empresa prestadora de serviços?

É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

São assegurados aos trabalhadores temporários os seguintes direitos?

De acordo com o artigo 12 da Lei 6.019 de 1974, estão assegurados ao profissional temporário os seguintes direitos: Remuneração equivalente à mesma recebida pelos empregados fixos que exercem a mesma função dentro da empresa utilizadora de serviços; ... 13º salário proporcional; FGTS.

O que mudou na Lei 6019 74?

A nova lei da terceirização criou regras para contratação de uma prestadora de serviços que, segundo o item III, do artigo 6º[7] da Lei 6.019/74, possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00, são requisitos para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho, esse novo ...

Quais as regras do trabalho temporário?

Normalmente, o prazo do contrato não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não. Porém, quando necessário, pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias a mais, totalizando 270 dias. Diante disso, a empresa deve comprovar a causa da prorrogação, para que seja avaliada a necessidade.

É permitida cláusula de reserva na contratação de empregado temporário?

Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Qual o prazo máximo de um contrato temporário?

180 dias Qual o prazo máximo de um contrato temporário? Normalmente, o prazo do contrato não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não. Porém, quando necessário, pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias a mais, totalizando 270 dias.

São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros?

São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

• prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• registro na Junta Comercial;
• capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

O que exigir de uma empresa terceirizada?

5 cuidados que uma empresa deve ter ao terceirizar serviços

• Documentos que certificam a qualidade dos serviços prestados;
• Certidão negativa de débitos e os expedidos pelo INSS;
• Certidão negativa do Procon;
• Documentação societária, caso seja uma sociedade.

8 de mar. de 2018

Quais são os direitos garantidos pela legislação ao trabalhador temporário?

Além disso, o trabalhador temporário recebe 8% do seus proventos a título de FGTS. Junto à Previdência, o trabalhador temporário também têm todos os direitos garantidos, como auxílio-doença, desde que se respeite a carência mínima exigida para o pagamento dos benefícios.

O que é a quarteirização segundo o que dispõe a Lei 6.019 de 1974?

A QUARTEIRIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A empresa prestadora de serviços, em vez de, por si própria, contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, pode subcontratar esses serviços para outras empresas, conforme se infere da parte final do art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/74.

Qual o tempo mínimo de contrato temporário?

180 dias Instituído no Brasil pela Lei 6.019/1974, o trabalho temporário foi regulamentado pelo Decreto 10.060/2019, que alterou algumas regras, como o prazo do contrato, que era de três meses e passou a ser de 180 dias.

Quais os direitos de um contrato temporário?

O profissional também recebe férias e décimo terceiro salário proporcionais. Entretanto, não há obrigatoriedade de aviso prévio e o profissional não recebe multa de 40% sobre o valor do FGTS, em caso de demissão sem justa causa.

Quais os requisitos necessários para haver um contrato de trabalho temporário?

O trabalho temporário deve ser formalizado mediante contrato escrito, firmado com empresa de trabalho temporário. Portanto, o contrato só será válido se houver a tríplice relação contratual (empresa tomadora de Serviço ou Cliente, a empresa de trabalho temporário e o empregado) conforme quadro abaixo.

Quais são as hipóteses de contratação de trabalho temporário?

Entre as situações mais comuns de contratação de temporário por substituição estão a licença-maternidade, período de férias e o afastamento por doença ou acidente de trabalho.

Qual o tempo mínimo e máximo de um contrato temporário?

180 dias Prazo. Antes da alteração realizada pelo Decreto 10.060/2019, o prazo máximo de contrato temporário estabelecido pela Lei 6.019/74 era de três meses. O artigo 25 do decreto aumentou-o para 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.