Em Que Consiste O Princpio Da Vedaço Ao Non Liquet?
Em que consiste o princpio da vedaço ao non liquet? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em que consiste o princípio da vedação ao non liquet?
Sustenta-se, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição (inafastabilidade do controle jurisdicional), que o juiz não pode deixar de julgar uma causa que lhe foi submetida (proibição de juízos de non liquet). O propósito deste artigo é discutir essa proposição a partir da teoria dos direitos fundamentais.
O que é um non liquet?
Diz-se de qualquer texto obscuro, pouco inteligível.
É vedado o non liquet?
Nada obstante, o non liquet é vedado na sistemática do direito brasileiro (para densificar essa conclusão, o magistério da doutrina invoca o preceito do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o art. 140 do Código de Processo Civil e o art. 5º, XXXV, da Constituição da República (KOATZ, 2015, p.
Quais são os procedimentos de integração?
4º da LINDB continua vigente, dispondo que são os meios de integração: (i) analogia; (ii) costumes; e (iii) princípios gerais de direito. Essa é a taxatividade da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O que são meios de integração?
Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito.