Para formatar o epígrafe corretamente é preciso seguir esses padrões:
- A autoria deve constar logo abaixo da citação (não é necessário incluir a referência, só o autor já é suficiente); - A epígrafe pode ser utilizada também logo no início de cada capítulo e em artigos, com recuo de aproximadamente 6 cm, alinhada à direita e com 2 cm de espaço do primeiro parágrafo.
Citação retirada de livros, músicas ou poemas, que de alguma forma, inspiram o trabalho. Não se deve colocar o título “EPÍGRAFE” no topo da página.
Justamente por ser um fator intertextual, a epígrafe funciona como um elemento interpretativo do restante do texto ou da obra literária. O autor pode, por meio do texto curto, fornecer pistas ao leitor a respeito do conteúdo que está por vir./span>
Epígrafe: Um texto inicial que tem como objetivo a abertura de uma narrativa. ... Citação: Referência a uma passagem do discurso de outrem no meio de um texto. Apresenta-se entre aspas e acompanhada da identidade do criador./span>
EPÍGRAFE. A ementa é a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada, devendo guardar estreita correlação com a idéia central do texto, bem assim com o art.
Título, palavra ou frase que serve de tema a um assunto.
Paráfrase é um tipo de texto elaborado com base em outro já existente e conhecido pelos leitores, mantendo a ideia do texto original. Isso quer dizer que paráfrase é um tipo de intertextualidade. Parafrasear significa “Interpretar um texto com palavras próprias, mantendo seu sentido original” (in Dicio.com.br)./span>
68, § 1o, I, II, III). A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual./span>
Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.
No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").
Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.
Um bom exemplo de lei complementar é o Código Tributário Nacional (CTN), lei Nº 5.
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação./span>
A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.
Lei complementar é a espécie normativa sujeita a um processo legislativo especial e com matéria própria. ... A lei ordinária, por sua vez, é residual, pois trata das matérias que a constituição não exija regulamentação por lei complementar, decreto legislativo ou resolução.
A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas./span>
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
Regras para mudar a Constituição Cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem por proposta de emenda à Constituição (PEC), emenda que pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas./span>
A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal).
Qualquer cidadão deve poder propor projetos de lei nas câmaras municipais sem necessitar do projeto de lei a iniciativa popular, qualquer cidadão deve ter o direito de propor uma lei municipal sem necessitar fazer um projeto de lei a iniciativa popular.
Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar. ... Neste caso, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei com sua devida publicação, se o Prefeito não o fizer no prazo de 48 horas.
Se se desejar incluir em determinada lei, por exemplo, um artigo que, pelo assunto, deveria ficar abaixo do Art. 33, deve-se repetir o artigo trinta e três seguido da letra A, grafando-se Art. 33A.
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10)./span>