1. Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço atual (3 meses); 2. Cópia dos Atos Administrativos que concederam as Licenças Anteriores; 3. Formulário de Histórico Funcional emitido pelo Órgão de Lotação do servidor informando sobre o direito ao beneficiário (conforme procedimento).
Os afastamentos devem seguir o modelo padrão em anexo:
O direito à licença por motivo de afastamento do cônjuge está previsto no artigo 84 da Lei Federal nº 8.
1 - DO INTERESSADO: Deverá preencher o requerimento de “Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia”, solicitando o benefício, no prazo de 4 (quatro) meses antes do mês do seu aniversário. ao período aquisitivo, bem como a respeito da assiduidade e das penas disciplinares.
A base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve ser calculada com a inclusão das vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias que exigem o efetivo exercício.
Servidores aposentados têm direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Mesmo sem previsão legal expressa, os servidores públicos aposentados possuem direito à conversão, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante sua trajetória profissional.
A base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia é a remuneração do cargo efetivo do servidor na data da sua passagem para a inatividade.
Entre os benefícios que serão extintos, se a reforma for aprovada, estão: licença-prêmio: direito que o servidor tem a cada cinco anos gozar de três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal. não existe no governo federal desde 1999, mas ainda existe em 20 dos 27 estados brasileiros.
Entre os benefícios que serão extintos, se a reforma for aprovada, estão: licença-prêmio: direito que o servidor tem a cada cinco anos gozar de três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal. não existe no governo federal desde 1999, mas ainda existe em 20 dos 27 estados brasileiros.
substantivo feminino Moeda; designação comum de dinheiro; forma de pagamento apresentado através de notas e/ou moedas: pagamento efetuado em pecúnia. [Por Extensão] O que se usa como forma de pagamento: há exigência de pecúnia para a soltura do acusado. Etimologia (origem da palavra pecúnia). Do latim pecunia.ae.