A chancela consiste no lançamento de um selo de autenticidade, carimbo ou marca d'água especial, que confere o mais alto grau de validação ou oficialização, reconhecimento, segurança e personalização dos documentos e títulos, tornando-os válidos perante aos órgãos que os analisarão posteriormente.
Para os fins desta Resolução, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto”.
É o reconhecimento, pela representação do país de destino (Embaixadas/Consulados), de que o documento apresentado é legítimo.
A “notarização” é um expediente que se assemelha aos reconhecimentos de firma realizados no Brasil. Ocorre quando um notário estrangeiro reconhece a assinatura aposta em um documento a ele apresentado.
O selo que consta nesse documento único é emitido pelas autoridades competentes dos países que fazem parte da convenção e é inserido para garantir a legalização de documentos. É importante ressaltar que, dependendo das regras do país de destino, também é necessário fazer a tradução juramentada da apostila.
A Haia é a real sede do governo, todavia oficialmente, não é a capital dos Países Baixos, pois de acordo com a constituição a capital é Amesterdão. A Haia é a sede do Eerste Kamer e da Tweede Kamer, respetivamente as câmaras alta e baixa que formam o "Staten Generaal".
Países Baixos
Países Baixos
O Tribunal de Haia está ratificado atualmente por 123 países e funciona como última instância no julgamento de quatro tipos de crime. A atuação do tribunal acontece quando é comprovada a falha do judiciário de um determinado país em impor a justiça.
Qual é o âmbito de atuação do TIP? O Tribunal Penal Internacional pode atuar para punir indivíduos e crimes cometidos – entretanto, não possui competência de julgar Estados nacionais. Além disso, não pode atuar em qualquer país e a qualquer hora.
O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.
Dessa forma, podemos concluir que as penas aplicáveis são a prisão por tempo determinado, excepcionalmente a prisão perpétua, multa e perda de bens, não se admitindo, portanto, a aplicação de pena de morte ou qualquer outro tipo de pena cruel.
Haia, Países Baixos
Diferenças entre a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. É importante advertir que a CIJ não se confunde com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que também tem sede em Haia, mas é voltado para o julgamento de indivíduos; enquanto a CIJ é voltada para a solução de disputas entre Estados.
O TPI deve ter jurisdição sobre os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio. ... O TPI também tem jurisdição sobre os crimes contra a humanidade, que inclui uma variedade de ações cometidas como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.
A lei não exige qualquer qualificação para tanto. Já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa ofendida, desde que ligada a certo grupo com as características acima descritas, ou até contra a humanidade. ... 6º: “os crimes de que trata essa lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição”.
O Brasil ratificou o tratado em tendo sido editada em 2004 a Emenda Constitucional nº 45, que incluiu o § 4º ao artigo 5º da CF/88 e reconheceu a submissão do Brasil à jurisdição internacional do Tribunal.
1 de julho de 2002, Roma, Itália
Este projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pela saudosa subprocuradora geral de Justiça Militar Adriana Lorandi. Também fez parte da comissão o subprocurador geral de Justiça Militar Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Para mais informações, acesse o site do TPI: https://www.icc-cpi.int/.
A ideia de criar uma instância internacional para julgar os crimes mais graves contra os direitos humanos surgiu através de Gustave Moynier, um dos fundadores da Cruz Vermelha em 1872[1], ao encontrar-se estarrecido com as atrocidades cometidas durante a Guerra Franco-Prussiana.
O objetivo do TPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos, e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.
Conforme explica Steiner, O Tribunal Penal Internacional rege-se pelo princípio da complementaridade. ... Nesse dispositivo, estão elencados os crimes que podem ser julgados pela corte. São eles: o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.
Os crimes tipificados no Estatuto de Roma possuem caráter internacional e permanente, ou seja, crimes que tenham violado as normas do direito internacional e que apresentem especial gravidade, por envolver ações desumanas e cruéis.
Um tribunal internacional, ou uma corte internacional são órgãos de cunho jurídico que devem ser compostos por juízes independentes e que servem para solucionar conflitos internacionais embasando-se no direito internacional, seguindo um processo, um procedimento e cujas sentenças, decisões devem ser cumpridas por ambas ...
Hoje, o Estado brasileiro se encontra sob a jurisdição da Corte Internacional de Justiça, da Corte Permanente de Arbitragem, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Tribunal Internacional para o Direito do Mar, do Órgão de Apelações do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, do Tribunal Penal Internacional, ...
O objetivo do TPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça). ... Um deles é criado em 1993, em Haia, nos Países Baixos, para julgar os culpados pelos crimes praticados durante a guerra civil na ex-Iugoslávia (1991-1995).