EQST

Vedada A Greve De Servidores Pblicos Civis E Militares?

É vedada a greve de servidores públicos civis e militares?

3 Os servidores públicos militares e a greve. ... Ao passo que para aqueles é atribuído o direito à greve, para os militares, seu exercício é vedado. O artigo 142, §3º, inciso IV, da Constituição, diz que "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".

Em que se diferencia os servidores públicos militares e civis?

Militares são servidores públicos comuns e não agentes políticos. A razão é simples. Político armado não governa. ... 142, §3º, IV e V), estabelecendo, ainda, que o militar, ao assumir cargo público civil permanente, deve ser transferido para a reserva (§3º, II).

O que diz a Constituição sobre concurso público?

“O art. 37, II, da Constituição Federal determina que 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37 e Lei 8112 90?

37, II, CF/88). A análise do texto constitucional revela que a intenção do legislador é condicionar a investidura em cargo ou emprego público à estrita obediência à lei que regularia o certame.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos CF?

Nesse sentido, assim dispõe a Lei nº 8.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos?

Em geral, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto existe previsão constitucional com algumas exceções permitidas. ... 37 da Constituição Federal de 1988, que rege: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos?

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É possível a acumulação de uma função de confiança com um cargo de professor desde que haja compatibilidade de horários?

Em resumo, é possível acumular dois cargos de professor; ou um cargo técnico com outro de professor; ou dois cargos na área da saúde. Além disso, é preciso ter compatibilidade dos horários.