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So Crimes Que Admitem A Decretaço Da Priso Temporria?

São crimes que admitem a decretação da prisão temporária?

Quando houver indícios de autoria ou de participação de um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia ou envenenamento de água ou alimento, quadrilha, genocídio, tráfico de entorpecentes ou crime contra o sistema financeiro.

É direito subjetivo do investigado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando for imprescindível para cuidado de pessoa de sua família que tenha deficiência mental?

D A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é direito subjetivo do custodiado que seja imprescindível no cuidado de pessoa de sua família que tenha deficiência mental. O recurso cabível para pedir a reforma de decisão que decretar prisão preventiva a acusado é o recurso em sentido estrito.

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

  • Ser imprescindível para a investigação criminal;
  • Não ter o acusado residência fixa ou;
  • Não oferecer o acusado elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
  • Haver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

Quais são os tipos de prisão provisória?

A prisão provisória pode ser considerada um gênero, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP); a prisão temporária (Lei n°7.

Quais as hipóteses autorizadoras para a decretação da prisão preventiva?

A Lei nº 12.

Quando será admitida a prisão preventiva?

312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O que é decretar de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

O que é um ofício?

1. Actividade que é exercida por alguém, temporária ou definitivamente, e que exige algum grau de especialização (ex.: ofício de padeiro). 3. Cargo ou função.

Qual a função de um ofício?

Um ofício é um documento que, em geral, tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto.