Regulamentada pelo Decreto 7962 Lei do SAC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. ... Essa lei rege todos os tipos de comércio eletrônico, desde pequenas lojas virtuais até as compras online realizadas em grandes lojas já consagradas no comércio brasileiro.
O que diz a Lei 7.962 2013?
7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a aquisição de produtos e serviços no comércio eletrônico. ... Ou seja, essa regulamentação trata de pontos fundamentais para que consumidores e lojistas do comércio eletrônico tenham mais segurança em suas relações.
É regulamentada pelo Decreto 6523 Lei do E-commerce?
Em 01 de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.
Em que consiste o direito de arrependimento do consumidor?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que é atendimento facilitado?
O decreto determina que, para garantir o atendimento facilitado ao consumidor, o fornecedor deverá: ... f) confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor pelo mesmo meio empregado por ele; g) utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.
Quando a queixa do consumidor for sobre cobrança indevida conforme disposto no decreto 6.523 2008 o SAC deverá?
O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. § 1o O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.
O que é a Lei 6523?
Em 01 de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.
Como funciona a lei do arrependimento de compra?
De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que uma compra acontecer fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem sete dias para desistir da compra. Esse prazo começa a contar a partir do dia do recebimento do produto ou da assinatura do serviço.
Como o Código de Defesa do Consumidor pode auxiliar o consumidor final prejudicado?
O inciso VI do artigo 6º dispõe do direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, ou seja, a devida indenização a que o consumidor possa ter direito para reparar danos contra sua pessoa, sejam materiais ou não.
O que rege o decreto 6.523 sobre o atendimento nos SAC's?
O Decreto 6.523 regulamenta o CDC, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público. O SAC tem como finalidade resolver a demanda do consumidor sobre informações, dúvidas, reclamações, suspensões e cancelamentos de produtos e serviços.
Qual a importância do Decreto-Lei 6523 para as empresas?
O Decreto 6523/08 surgiu para regulamentar o CDC (Código de Defesa do Consumidor), especialmente no que se refere ao funcionamento do SAC — alvo constante de reclamações de clientes inadimplentes.
O que é um SAC?
SAC é a sigla que significa “Serviço de Atendimento ao Consumidor”. É um canal que serve para o cliente tirar dúvidas, dar sugestões, obter informações e resolver problemas relacionados a uma empresa e/ou seus produtos.
Qual a importância do decreto-Lei 6523 para as empresas?
O Decreto 6523/08 surgiu para regulamentar o CDC (Código de Defesa do Consumidor), especialmente no que se refere ao funcionamento do SAC — alvo constante de reclamações de clientes inadimplentes.
É possível desistir de uma compra em loja física?
DIREITO DE ARREPENDIMENTO VALE PARA COMPRAS EM LOJAS FÍSICAS? Como talvez você já saiba o Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo.
É possível devolver um produto comprado na loja?
As lojas costumam permitir que comprador devolva ou troque sua mercadoria, ainda que ela não tenha nenhum defeito ou avaria. Nesse caso, o estabelecimento oferece um “agrado”. A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC.
Quanto Tempo o consumidor pode se arrepender da compra?
7 dias
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.