187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: ... É considerado desertor o militar que se ausenta por mais de oito dias injustificadamente. A deserção é crime permanente quanto à forma e de mera condita quanto ao resultado.
Motim é uma insurreição de grupos não homogêneos, organizada ou não, contra qualquer pessoa de um grupo ou autoridade instituída. ... No Direito Penal Militar do Brasil, o crime de motim está previsto no art. 149 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n.
Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.
3 A DESERÇÃO ESPECIAL: um tipo penal desnecessário art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve (...). As penas variam de acordo com o período de ausência até a apresentação do militar.
Caberá à autoridade competente apurar o ocorrido por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), que é uma ferramenta que tem por objetivo ajudar na análise da conduta prati- cada pelo militar, acusado, em princípio, de uma transgressão disciplinar estabelecida no Anexo I do RDE.
Onde fica o número de reservista? O número do seu certificado ou do seu alistamento de dispensa está localizado ao lado da abreviatura RA – Registro de Alistamento contendo 12 números. Essa abreviatura (RA) normalmente é encontrada acima do seu nome.