Preciso de advogado: (ações com valores inferiores aos 20 (vinte) salários mínimos). Portanto, o consumidor poderá ingressar diretamente com sua demanda perante o Juizado Especial Cível. Assim, nas ações onde o valor supere os 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória.
O cidadão que comparecer a uma audiência preliminar não precisa estar acompanhado por advogado. Contudo, em caso de aceitação do benefício da transação penal, há a necessidade a presença de um procurador, que pode ser o defensor público de plantão.
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados de seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
No artigo 69 da lei 9.
O processo se inicia com proposta de ação penal privada ou pública, queixa ou denúncia. Cuida-se da peça inicial que inaugura o processo, por isso deve preencher corretamente as condições de ação e respeitar as determinações constantes do art. 41 e art.
Jecrim – Visão Geral
3) O que é Termo Circunstanciado (TCO)? A Lei 9.
A composição civil dos danos é a proposta feita pelo suposto autor do fato a vítima para reparar os prejuízo causados pela infração.
A composição civil dos danos (Lei 9.
2.
O rito sumaríssimo pode ser considerado o procedimento mais simples e rápido dos processos do trabalho. Ele surgiu da Lei nº 9.
RITO SUMARÍSSIMO: De 2 a 40 salários mínimos. RITO ORDINÁRIO: A partir de 40 salários mínimos. Artigo 895 da CLT. II das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data da propositura da reclamação podem ficar sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Ficando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.
b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos. A previsão legal desse rito encontra-se no art. 852-A e seguintes da CLT.
A Justiça do Trabalho tem três ritos diferentes, mas usa praticamente só dois: o Rito Ordinário e o Rito Sumaríssimo. O Ordinário é aquele adotado na maior parte dos casos. Já o Sumaríssimo é cheio de particularidades que a CLT exige que sejam observadas (artigos 852-A a 852-I).
Para definir o valor da causa o advogado deve:
5.
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...
Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.
andamento processual (rtord) em Todos os Documentos.
Rito ou procedimento ordinário é o modo pelo qual o processo se desenvolve, ou seja, a maneira pela qual se desencadeiam os atos do processo. ... Para as ações com menos de 40 salários, o rito é o Sumaríssimo.
Procedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime cometido for maior ou igual a 4 anos. Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). ... Após citado, o réu irá dispor de 10 dias para apresentar a sua resposta à acusação.
PROCESSOS DE RITO ORDINÁRIO DURAM EM MÉDIA 4 ANOS E 7 MESES NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.