Quando Inicia A Capacidade Civil?
Não é por acaso que o domínio da chamada “Teoria das Capacidades” faz toda a diferença na vida prática de profissionais de advocacia. Além de estar entre os temas mais cobrados nos exames da OAB, também é conteúdo de inúmeras “pegadinhas” nas provas de concursos públicos para carreiras jurídicas.
Por exemplo, haverá situações em que o indivíduo não conseguirá manifestar a própria vontade. Sendo incapaz, em algum grau, de praticar os atos da vida civil de forma livre com total autonomia e independência.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade (Código Civil, art. 1.783-A). Isso significa dizer que esse instituto depende de aprovação judicial e de intervenção do Ministério Público.
Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia
Para PABLO STOLZE, a nova lei veio em boa hora, ao conferir um tratamento mais digno às pessoas com deficiência. Verdadeira reconstrução valorativa na tradicional tessitura do sistema jurídico brasileiro da incapacidade civil. [5]
Como aqui inexiste qualquer habilitação para a prática dos atos cíveis, estaremos diante da hipótese de representação. Os representantes (pais, tutores ou curadores) é que devem praticar os atos em nome e de acordo com os interesses do incapaz.
Nesse sentido, a Lei nº 5.371/1967 instituiu a FUNAI (Fundação Nacional do Índio). A FUNAI exerce poderes de representação e apoio ao indígena, bem como consagra um sistema de proteção ao índio.
O que é capacidade civil?
Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica). De agora em diante, pode se tornar apto para exercer e praticar os mais diversos atos e negócios jurídicos.
Como regra, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações após adquirida a personalidade jurídica. Você pode conferir as exceções de incapacidade relativa e absoluta neste artigo!
A incapacidade pode ser revertida?
O surgimento da personalidade ocorre a partir do nascimento com vida, conforme o art. 2º do CC/2002. Essa é a chamada “Teoria Natalista” que, aparentemente, foi a opção do legislador brasileiro.
Agora que você já refrescou a memória jurídica sobre o tema das capacidades e compreendeu as atualizações na legislação civil, vamos destacar como ficam as formas de suprimento das incapacidades.
Sendo assim, fica evidente para todos nós que a grande inovação trazida pela LBI foi eliminar o rótulo de incapaz que ao longo dos anos sempre foi atrelado às pessoas com deficiência. Dessa forma, se mantém a perspectiva constitucional de máximo respeito à dignidade da pessoa humana.
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Os atos que forem praticados pelo relativamente incapaz sem a assistência de seus pais, tutores ou curadores, serão passíveis de anulabilidade. Lembrando ainda que a Lei 13.146/2025 inseriu o art. 1.775-A no CC/2002 permitindo a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Podemos dizer ainda que em tais situações estaremos diante da incapacidade civil relativa ou da incapacidade civil absoluta. Esses impedimentos podem se dar por diversos motivos, todos previstos em lei.
Como bom constitucionalista e defensor dos direitos das pessoas com deficiência, afirmo que a legislação brasileira evoluiu muito quanto à leitura digna e humana da capacidade civil.
Qual a capacidade civil dos indígenas?
PAULO LÔBO esclareceu, ainda, que a capacidade legal da pessoa com deficiência não se confunde com a capacidade civil, nem com as hipóteses da incapacidade absoluta e relativa, estas especificadas nos arts. 3º e 4º do Código Civil. [3]
Seguindo esse entendimento, apenas em casos excepcionais deve ser reconhecida a completa falta de discernimento do indígena. A partir disso, e com a hipótese devidamente comprovada, é que haveria a invalidação dos atos por eles praticados.
É possível que o absolutamente incapaz pratique sozinho algum ato da vida civil, sem estar representado. Nesse caso, estaremos diante da hipótese de nulidade do ato ou negócio jurídico nos termos do art. 166 do Código Civil.
Dicas para advogados
Inicialmente, antes de entrarmos na definição de capacidade civil e suas divisões e características, é importante estabelecermos a diferença entre personalidade e capacidade.
Como exemplo, trago o seguinte caso: uma viúva idosa acometida com Alzheimer e determinado grau de demência, poderá ser declarada judicialmente como relativamente incapaz. Por não conseguir exprimir sua real vontade, estará sob curatela compartilhada de dois filhos.
É considerada pessoa com deficiência, segundo a Lei n°. 13.146/2015, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).
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O que é capacidade civil?
O Brasil possui um sistema rígido, complexo e com taxas elevadas de impostos e para auxiliar na fiscalização, as autoridades fiscais brasileiras recorrem à verificação da regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas. Para essa verificação, as certidões de regularidade fiscal são...
Uma vez que o indivíduo passa a ser pessoa e adquire direitos e obrigações, não quer dizer que necessariamente terá aptidão para exercer esses tais direitos e obrigações.
Podemos também observar exemplos desse conceito em prática nos art. 84 e 85 da mesma lei. Finalmente, nenhum tipo de deficiência, ainda que a mental ou intelectual, pode servir de justificativa para restrição da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.
Quem são os capazes e incapazes para a vida civil?
De acordo com o artigo 3º, do Código Civil, "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos." Há também aqueles que são relativamente incapazes de praticar certos atos da vida civil, são eles: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios ...
Quais os tipos de incapacidade existem no Direito Civil?
Existem dois tipos de incapacidade civil: incapacidade absoluta, na qual o sujeito necessita de estar Representado por pessoa com a capacidade civil plena, e. incapacidade relativa, que impõem estar o sujeito de direitos Assistido por pessoa com capacidade civil plena.
Qual a diferença entre deficiência e incapacidade?
Explico melhor. A deficiência é algo inerente ao corpo, à condição física ou intelectual da pessoa, por exemplo, a cegueira e a síndrome de Down. Esteja o mundo acessível ou não, a deficiência está lá. Já a incapacidade é o resultado da relação entre a deficiência e as eventuais barreiras do meio.
O que é uma coisa funcional?
adjetivo Desenvolvido ou executado para ser eficaz, para obter o máximo de próprias capacidades, para ser prático, útil; utilitário, eficaz. Referente às funções vitais, necessárias à manutenção da vida.
O que é conhecimento funcional?
Funcional é aquilo que pertence ou é relativo às funções. O conceito relaciona-se com algo ou alguém que funciona ou que tem serventia. Um funcionário pode ser funcional aos interesses do governo, por exemplo, ao passo que uma mesa é funcional desde que satisfaça as necessidades de quem se servir dela.
Como atualizar o cadastro funcional do servidor?
O próprio servidor pode fazer essa atualização por meio da opção "Cadastro - Atualização de Dados Cadastrais" no sistema Vida Funcional Online.
Como fazer o recadastramento do servidor público estadual?
O recadastramento deverá ser efetuado, OBRIGATORIAMENTE, pelo próprio pensionista e aposentado civil e militar, anualmente, no mês do seu aniversário, em qualquer agência do Banco do Brasil ou em uma das unidades de atendimento presencial da SPPREV.