Quando A Citaço Feita Por Oficial De Justiça?
É com grande prazer que lhe apresento este artigo, que tem como objetivo desvendar os mistérios por trás da citação no processo judicial. Se você já ouviu falar desse termo, mas ainda está um pouco confuso sobre o que realmente significa, não se preocupe! Estou aqui para guiar você nesse universo complexo, porém fascinante.
É importante observar, contudo, que no caso da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica de direito privado, a citação será, preferencialmente, por meio eletrônico, exceto para microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a se cadastrar.
Capítulo II – Da Citação
(4) A nomeação de médico para exame do citando, todavia, poderá ser dispensada, se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a sua incapacidade.
É interessante notar que, em alguns processos, a “citação” terá outro nome técnico (como a “notificação” trabalhista ou a “cientificação” administrativa). Independente deste detalhe, o que importa saber é que a citação é um ato estatal pela qual a autoridade dá ciência à parte da existência de um processo e a chama para se defender.
A exceção que merece destaque fica à cargo das execuções fiscais. É sabido que o Código de Processo Civil veda que as citações em processos de execução sejam via correios, sendo obrigatória a citação via oficial de justiça. No entanto, ao se tratar de execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, a regra geral será a citação via correio, cabendo, inclusive, a citação por edital caso o executado se mantenha inerte.
Para que um processo seja regular, é essencial que ocorra a citação válida. Sem ela o feito é nulo. O Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação, a saber:
VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
Espécies de citação
(3) No caso das locações, se o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber a citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. O administrador, portanto, será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
(1) Segundo a redação do art. 242 do CPC/2015, em remissão ao art. 215 do CPC/1973, a citação será pessoal. Ou seja, será feita na pessoa do réu, executado ou interessado. No entanto, também poderá ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador das partes.
(6) Uma vez que o juiz nomeie curador ao citando para a causa, a citação será feita na pessoa do curador. A ele caberá, portanto, a defesa dos interesse daquele que representa.
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O que é uma citação da justiça?
(1) Apesar das previsões anteriores, o CPC/2015, tal como no art. 217 do CPC/1973, dispõe sobre exceções à regra de que a citação ocorrerá em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado. Dessa maneira, o art. 244 do Novo CPC prevê que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Citação (Processo Civil): Resumo Completo
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
§3oA citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
§3oO réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Artigos Recentes
A citação por oficial de justiça ocorrerá sempre que frustradas as citações postais, além dos casos previstas em lei em que ela seja obrigatória, como por exemplo quando se tratar de ações de família, ações que envolvem menores, incapazes, dentre outros.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
A citação é uma dos principais momentos do processo. Isto porque, a partir dela, os réus, executados ou interessados são chamadas a participar do processo. E, portanto, tornam-se cientes das eventuais consequências da lide. Compõe, desse uma modo, uma importante etapa da persecução da garantia do direito de defesa e do contraditório, nos moldes do art. 7º do Novo CPC.
Qual o prazo de quando se recebe uma intimação?
A obrigação de comparecimento a juízo decorrente de uma intimação deverá ser feita após 48 horas. Se a intimação determinar a prática de algum ato diverso do comparecimento, o prazo será de 5 dias.
Qual o prazo de entrega de uma intimação pelo oficial de justiça?
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
O que acontece se eu financiar um carro e não pagar?
Consequências de não pagar as parcelas do financiamento Normalmente, após alguns dias de atraso no pagamento, a instituição financeira entra em contato para cobrar o cliente. A inserção do nome do devedor no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e a apreensão do veículo são possíveis em caso de inadimplência.
Como localizar veículo para pedir penhora?
Entre no site do Detran e pesquise pelo Denatran se o veículo possui multas e onde foram aplicadas, pode ser que seja no local onde se encontra.
Como tirar o carro da penhora?
É possível parar a penhora de um veículo?
- 1 – Oposição à penhora. Há situações nas quais os veículos são considerados impenhoráveis. ...
- 2 – Oposição à execução. Após 20 dias da comunicação da penhora, é possível entrar com um recurso de oposição à execução. ...
- 3 – Insolvência PEAP e PER – Levantamento de todas as penhoras.
O que significa restrição judicial no Detran?
O que é uma restrição judicial Se um veículo tem esse problema significa que há uma penhora ou ele está embargado pela Justiça por conta de um processo. Pode ser uma dívida do proprietário antigo ou uma disputa trabalhista e o carro dado como garantia.
O que é uma restrição judicial de transferência?
Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. ... A restrição CD 03 impossibilita a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito e em consequência, o seu licenciamento.
Como saber o motivo do bloqueio judicial de veículo?
- O usuário escolhe no menu principal a opção "Consultar Restrições - Bloqueios DETRAN/RENAJUD".
- O sistema exibe a tela abaixo:
- O usuário informa o CHASSI e escolhe logo abaixo a opção de bloqueio RENAJUD.
- Após isso preenche a imagem de verificação e clica no botão CONSULTAR.
O que significa quando o veículo está com bloqueio diversos?
BLOQUEIOS DIVERSOS: Trata-se de uma Restrição Administrativa, onde, na maioria dos casos, equiparam-se às restrições de Documento Apreendido. ... Nos casos em que a apreensão do documento for por mal estado de conservação, além do pagamento dos débitos, o veículo deverá ser submetido à revistoria do DETRAN.