Agravo de instrumento no Novo CPC Conforme o CPC/73, o instrumento poderia ser interposto quando: A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte; For proferida decisão que inadmita apelação; A decisão recorrida trate dos efeitos em que a apelação é recebida.
Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.
Qual o recurso cabível contra os despachos de mero expediente? A apelação, o recurso ordinário, o recurso especial, o recurso extraordinário devem ser interpostos no prazo de: a) 10 dias.
O conceito de lei federal também não abrange regimento interno de tribunal. Nesse sentido temos inclusive a Súmula 399 do STF (“Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal”).