Qual o objetivo do Estatuto da Igualdade Racial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual é o objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?
1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Como é a desigualdade racial no Brasil?
A desigualdade racial é caracterizada pelas diferenças sociais entre brancos e negros. No Brasil, de acordo com o IBGE, por exemplo, os negros representam 75,2% do grupo formado pelos 10% mais pobres.
O que é o Estatuto da Igualdade Racial?
A igualdade racial é um conceito baseado na ideia de que todos os homens são iguais e de que não existem diferentes raças humanas. Todos os grupos étnicos devem ter os mesmos direitos e deveres enquanto cidadãos.
Quais são as áreas contempladas pelo Estatuto de igualdade Racial?
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Qual a importância do Estatuto da Igualdade Racial no Brasil?
Para o cenário jurídico, social, e também, político, o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil veio trazendo legitimidade e maior viabilidade de aplicação do que antes, por parte de cada estado e município, no combate ao racismo e as desigualdades de oportunidades e de acesso entre brancos e negros.
Como citar Estatuto da Igualdade Racial?
BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. CÂMARA DOS DEPUTADOS.
O que é a desigualdade econômica?
A desigualdade econômica se caracteriza pela distribuição desigual de renda em determinada região, sendo influenciada por fatores históricos, sociais e pela falta de investimento em políticas sociais.
O que é e para que serve o Estatuto da Igualdade Racial * sua resposta?
Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos ...
Quem criou a lei de igualdade racial?
Abolição. O dia 20 de outubro de 2010 foi marcado por um acontecimento ímpar na história brasileira. Nessa data, o Governo brasileiro, pelas mãos do presidente Lula, sancionou a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.
Qual a lei que trata da igualdade racial e o que ela protege?
Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10 | Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Quais as diretrizes político jurídicas adotadas pela promoção da igualdade racial?
4.DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
4.1 DO DIREITO À SAÚDE. ...
4.2 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. ...
4.3 DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS. ...
4.4 DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA. ...
4.5 DO DIREITO AO TRABALHO. ...
4.6 DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
3 de dez. de 2019
O que é desigualdade econômica no Brasil?
A desigualdade econômica se caracteriza pela distribuição desigual de renda em determinada região, sendo influenciada por fatores históricos, sociais e pela falta de investimento em políticas sociais.
O que é desigualdade econômica exemplos?
Um bom exemplo que pode ser dado da desigualdade do Brasil é o estado da miséria, a extrema condição de renda, os salários baixos, a fome, o desemprego, a violência, a marginalidade, etc.
O que é preconceito por idade?
Etarismo é a discriminação contra indivíduos ou grupos etários com base em estereótipos associados à idade. O etarismo é um tipo de preconceito e pode assumir muitas formas, desde atitudes individuais até políticas e práticas institucionais que perpetuam a discriminação etária.
O que é e para que serve o Estatuto da desigualdade?
- Estabelece que desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e de oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional. ... - Proíbe que as empresas exijam "aspectos próprios de etnia" para vagas de emprego.
Quando foi criada a lei da igualdade racial?
Em 20 de julho de 2010 foi assinada a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, considerado o principal marco legal sobre o tema.
Em que ano foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?
Então, como surgiu essa lei? De autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12.288/2010 foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL 3198/2000, no ano de 2000.