Qual o nmero da Lei Maria da Penha? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
Qual o artigo que fala sobre a Lei Maria da Penha?
Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
Quais são as medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha lei nº 11.340 2006?
A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.
O que prevê a Lei Maria da Penha?
A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
Quando é cabível a Lei Maria da Penha?
Para a aplicação da lei, é necessário que a violência tenha ocorrido em um contexto de violência doméstica, familiar ou em uma relação íntima de afeto. Este ano, a Lei Maria da Penha comemora 13 anos de existência.
O que é a Lei Maria da Penha e como funciona?
A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.