2º da CLT, “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.
Significado de Consolidação substantivo feminino Ação de tornar sólido, de fortalecer: consolidação do processo democrático. Fusão de várias empresas numa só: consolidação das telecomunicações. [Jurídico] Reunião de leis independentes e afins, dando-lhes uma consistência sistemática: consolidação das leis trabalhistas.
No ano de 1998, diante do número de leis que se acumulavam no ordenamento jurídico brasileiro, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar – LC nº 95, que trata da elaboração e redação das leis que regerão toda a sociedade. A norma surgiu para dar efetividade ao disposto no parágrafo único do art.
O principal instrumento jurídico-normativo do Brasil é a Constituição da República Federativa de 1988, a Carta Magna brasileira, também conhecida com a Constituição Cidadã. ... No topo desta pirâmide está a Constituição Federal da República, pois é nela que se fundamenta todas as demais leis do sistema jurídico brasileiro.
Elaborado em 09/2019 . As principais características do direito colonial brasileiro foram as leis de caráter geral e os Forais, que centralizavam o poder nas mãos de Portugal e dos seus dirigentes no Brasil. O Direito surgiu na Pré-História, a partir do momento que o homem começa a viver em sociedade.
No Brasil colônia, aplicava-se a ordem jurídica portuguesa que encontrava suas bases nas Ordenações do Reino, que compreendiam primeiro, as Ordenações Afonsina, depois, as Ordenações Manuelinas, e quando Portugal estava sob domínio Espanhol, passou a vigorar as Ordenações Filipinas.
Os três principais conjuntos de leis portuguesas até o fim da monarquia foram: as Ordenações Afonsinas, as Ordenações Manuelinas e as Ordenações Filipinas.
O Tribunal de Relação do Rio de Janeiro era formado por 10 Desembargadores (divididos em 4 Câmaras de 2 ou 3 juízes). ... Já no fim do período colonial, o Brasil possuia seus tribunais e magistrados próprios, porém as instâncias recursais superiores encontravam-se em Portugal.
As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor. Criadas no reinado de D. ... Foram obra da reunião das leis extravagantes promulgadas até então com as Ordenações Afonsinas, visando a um melhor entendimento das normas vigentes.
substantivo feminino Ação ou efeito de ordenar; ordenamento. Arrumação, arranjo, disposição. Codificação de leis e preceitos legais. Cerimônia religiosa na qual se conferem as ordens sacras.
As Ordenações eram compilações de normas editadas pela Coroa Portuguesa, reunidas sem maior coerência nem lógica. Seus nomes derivavam dos monarcas que as editavam. As últimas foram as Ordenações Filipinas ou Código Filipino, de 1603, de Don Filipe I, que substituíram as Manuelinas e Afonsinas.
As Ordenações Manuelinas vigoraram até 1603 (cerca de 90 anos) sendo substituídas pelas Ordenações Filipinas. Vigorou ao lado das Ordenações Manuelinas o Código Sebastiânico. Mais do que compilar e reunir as leis, foi sintetizado o conteúdo preceptivo.
As Ordenações filipinas, promulgadas em 1603, são o mais bem-feito e duradouro código legal português. Contendo os dispositivos que definiam os crimes e a punição dos criminosos, seu Livro V explicita com nitidez a associação entre a lei e o poder régio.
ORDENAÇÕES FILIPINAS, Livro IV. Universidade de Coimbra. Disponível em: