Existem dois tipos de Arrendamento Mercantil: o Financeiro e o Operacional.
Qual diferença entre arrendamento e aluguel? Muitas vezes, o processo de arrendar um bem pode ser confundido com um simples aluguel. Porém, a diferença entre os dois está na possibilidade do arrendatário, ao final do contrato, comprar definitivamente o bem. Esta opção é dada já no contrato de arrendamento.
O arrendamento consiste na locação por parte do proprietário de determinado bem (um bar, um restaurante, um sítio com maquinário ou qualquer empresa que gere lucro) para uma pessoa física ou jurídica, chamada de arrendatário.
Arrendamento é uma negociação em que uma pessoa cede à outra o uso de um bem por um período determinado, mediante a pagamento (geralmente mensal). ... Caso exista a aquisição, os valores pagos mensalmente por quem arrenda entra como quantia já paga pela propriedade arrendada.
O que é o aluguel com opção de compra? Este tipo de contrato permite o aluguel de uma moradia por um tempo determinado e estipulado. Depois deste período, o inquilino terá a opção de comprar a moradia, tendo evidentemente prioridade frente a outros compradores.
Para fazer um contrato de Arrendamento Comercial, o primeiro passo é a qualificação do arrendatário e o arrendador, essa qualificação consiste no nome, documentos de identificação e endereço. Lembrando que esses dados são de ambas as partes. E também o local do estabelecimento.
Um contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito e tem de incluir, desde logo:
O Contrato de Cessão de Exploração é aquele pelo qual se transfere, a título oneroso (mediante remuneração) e por determinado prazo (10 anos, por exemplo), o direito exploração de um estabelecimento comercial equipado com o mobiliário e demais itens indispensáveis ao seu funcionamento.
Por meio do contrato de cessão de estabelecimento comercial ou trespasse, uma parte (cedente) transfere para outra (cessionária) o seu estabelecimento comercial ou fundo de comércio.
É por meio do processo de compra e venda que o antigo proprietário do imóvel onde está estabelecido o comércio passa o ponto ao comprador que, por sua vez, se dispõe a pagar pelo preço previamente negociado. Mas é importante que o comprador tenha ciência de que pode exigir algumas coisas do antigo dono.
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
O trespasse consiste na passagem de um bem de uma pessoa para outra. Em termos comerciais, este processo materializa-se num contrato que visa transferir um estabelecimento comercial ou industrial de um proprietário para outro.
Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.
Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. O trespasse acarreta a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este, no lugar do primeiro, prossiga com a exploração da atividade empresarial. ...
O trespasse nada mais é do que a espécie contratual que regula a compra e venda do estabelecimento comercial. ... O contrato de trespasse produz efeitos imediatos entre as partes contratantes (adquirente e alienante), contudo somente produzirá efeitos perante terceiros após a devida averbação perante à Junta Comercial.
Para valer contra terceiros, deverá ser “averbado e publicado”, de forma cumulativa, já, entre as partes, basta à assinatura do contrato, não havendo necessidade de averbação.
Clientela é o conjunto de pessoas que adquirem habitualmente os produtos ou serviços fornecidos por um empresário. Não é objeto de apropriação pelo empresário, razão pela qual não se pode incluí-la entre os elementos do estabelecimento empresarial.
Clientela é o conjunto de pessoas que adquirem habitualmente os produtos ou serviços fornecidos por um empresário. Não é objeto de apropriação pelo empresário, razão pela qual não se pode incluí-la entre os elementos do estabelecimento empresarial.
Atualmente, a doutrina dominante entende que o estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de fato, tendo em vista que corresponde a um conjunto de bens que se mantém unidos para obtenção de uma determinada finalidade, em razão da vontade do empresário.
Os elementos do estabelecimento empresarial são classificados como tangíveis e corpóreos, de um lado, e intangíveis e incorpóreos, de outro.