227, define que a família, a sociedade e o Estado têm, juntos, o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo colocá-los à salvo de toda forma de opressão.
O órgão é regulamentado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade são de responsabilidade dos estados, enquanto as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade devem ser executadas pelos ...
“ECA - Art. 90 – As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: ... orientação e apoio sócio-familiar; II. apoio sócio-educativo em meio aberto; III.
É um conjunto articulado de pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infanto-juvenis, dentre os quais podemos citar: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (com os gestores responsáveis pelas políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), ...
Constituem diretrizes da política de atendimento a existência de serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos e a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
Uma política de atendimento ao cliente é um conjunto de normas e boas práticas que visam organizar, padronizar e otimizar o relacionamento entre sua empresa e seus clientes.
131 dessa lei. ... O convívio familiar é de suma importância para o menor, por esse reconhecimento o estatuto dispõe que as linhas de política de atendimento devem prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
As políticas sociais básicas são aquelas consideradas direito de todos e dever do Estado, como ocorre com a saúde e com a educação. ... Por fim, a proteção jurídico-social interliga as medidas protetivas e socioeducativas com a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Magistratura da Infância e da Juventude.
Art. 28, ECA: ... É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente: a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. ... Toda pessoa tem o direito à previdência social. Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância. Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade, perante a lei.