Quais são os destaques da Lei 12.846 2013 para evitar o Corrupção?

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

O que diz a Lei 12.846 2013?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

O que dispõe a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção Lei 12.846 2013?

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública.

Quais atos são considerados lesivos à administração pública e quais são as responsabilizações administrativas a partir do que estabelece a Lei 12.846 2013?

A Lei 12.846/2013 inova o direito brasileiro ao estabelecer a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos de corrupção, tanto no Brasil quanto no exterior, preenchendo uma lacuna jurídica, inclusive no que se refere às fraudes contra licitações, uma vez a que a Lei 8.666/93, que institui ...

Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?

Lei nº 12.846/2013 - Compliance e Responsabilidade Penal.

Quais atos ilícitos estão previstos na Lei Anticorrupção?

• frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
• impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

Mais itens...•14 de jan. de 2020

Quais atos são considerados lesivos à administração pública e quais são as responsabilizações administrativas a partir do que estabelece a lei 12.846 2013?

A Lei 12.846/2013 inova o direito brasileiro ao estabelecer a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos de corrupção, tanto no Brasil quanto no exterior, preenchendo uma lacuna jurídica, inclusive no que se refere às fraudes contra licitações, uma vez a que a Lei 8.666/93, que institui ...

Quais foram as inovações da Lei Anticorrupção?

Outra novidade importada do Direito Norte Americano pela Lei Anticorrupção é o conceito de compliance, procedimento implantado para satisfazer o cumprimento das normas e regulamentos de determinada jurisdição ou setor, que pode ser definido como “o ato de cumprir, de estar em conformidade e executar regulamentos ...

Quais as sanções previstas na Lei Anticorrupção?

Quais as sanções legais da Lei 12.846/13? A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto.

O que é um dos objetivos do compliance?

Entre os objetivos de um programa de compliance está ser um mecanismo efetivo de prevenção ao descumprimento de normas, combate a fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, e do desvio de condutas éticas. Como consequência o compliance atua protegendo a organização que o implementa e, em última instância, a sociedade.

Quais dos atos ilícitos Abaixo estão previstos na lei anticorrupção?

5º, inciso V, prevê que se considera também conduta contrária à Lei Anticorrupção: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ouintervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

São considerados atos lesivos contra a administração pública?

O artigo 5º da lei 12.846 traz o rol dos atos lesivos à administração pública. ... Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art.

Quais atos ilícitos estão previstos na lei anticorrupção?

• frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
• impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

Mais itens...•14 de jan. de 2020

Quem regulamenta o compliance?

Não é à toa que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Comando da Aeronáutica, a Capes, a Agência Nacional de Águas, a Advocacia-Geral da União e diversos governos estaduais e municipais, entre outros, já criaram seus programas de compliance público.

Quando o compliance surgiu no Brasil?

Aqui, no Brasil, o Compliance ganhou visibilidade em 1922. Foi na época em que o mercado nacional abriu portas para as empresas estrangeiras. O país, nesse caso, teve que atender aos padrões éticos para evitar atos de corrupção, principalmente diante da competitividade entre as empresas transnacionais.

Quais são as penalidades aplicadas para as empresas que praticam atos ilícitos no processo administrativo?

Lei Anticorrupção e sanções

• O perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, exceto o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé;
• A suspensão ou interdição parcial das atividades;
• A dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Mais itens...•10 de jul. de 2020

Qual é o dispositivo legal que regulamenta a Lei Anticorrupção?

Em 2015 foi editado o Decreto nº 8.420 que veio regulamentar a Lei Anticorrupção e estabelecer parâmetros para a imposição de multa às empresas infratoras, agravantes e atenuantes. ...

O que diz a Lei Anticorrupção?

O que diz a Lei Anticorrupção? A lei anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (artigo 1º da Lei 12.846/2013).

Faz parte da atuação do Foreign Corrupt Practices Act?

O FCPA é aplicável a qualquer organização, indivíduo, oficial, diretor ou funcionário, ou pessoa que aja em nome da organização que tenha a intenção de fazer com que o oficial estrangeiro desvie sua ação, ou faça mau uso de sua posição pública, por meio da oferta de qualquer valor (e não apenas dinheiro).