Quais são os crimes de corrupção?

Falamos em crime de corrupção sempre que pensamos no envolvimento de pessoas ligadas à administração pública em desvios. No entanto, além da corrupção, que pode ser ativa ou passiva, há outros crimes que podem ser praticados por agentes públicos, como o peculato, a concussão e a prevaricação.

O que é um crime de corrupção ativa?

317). A corrupção ativa se enquadra nos crimes praticados por particular contra a administração pública e ocorre se alguém “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A pena é de reclusão e varia de dois a doze anos de reclusão e multa.

Quais são os crimes de corrupção passiva?

O crime de corrupção passiva consiste no fato de o agente "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa da tal vantagem" (CP, art. 317, caput).

Qual é a pena para o crime de corrupção passiva?

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. ... Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

O que é corrupção na lei?

O conceito de “Corrupção” em sentido stricto é aplicável à conduta de efetivamente entregar dinheiro ou qualquer vantagem indevida a funcionário ou agente público, visando o recebimento de vantagem ou benefício, conforme previsto no artigo 5º, I da Lei Anticorrupcao.

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

Peculato O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) ocorre no momento em que um funcionário público se apropria de um bem (ou valores) que ele tenha acesso em razão do cargo que ocupa. ... Inclusive, o peculato também pode ocorrer em razão do desvio de determinado bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas.

Quando se consuma a corrupção ativa?

No crime de Corrupção Ativa há o entendimento doutrinário de que não é possível a modalidade tentada: ... Uma vez prometida à vantagem indevida, o crime estará consumado, independente de a conduta ser ilícita, ilegítima ou injusta.

Em qual situação teríamos o crime de corrupção passiva mas não o de corrupção ativa?

Desse modo, caso um indivíduo ofereça dinheiro para um policial em troca de não receber uma multa, e o policial aceita, o particular comete o delito de corrupção ativa, e o policial funcionário público, o crime de corrupção passiva.

Quais as condutas típicas do crime de corrupção passiva?

O tipo do art. 317 do Código Penal prevê três condutas típicas, a saber: Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida – aqui, o funcionário público pede, implícita ou explicitamente, vantagem indevida a terceira pessoa.

Quem julga o crime de corrupção passiva?

Crimes de corrupção ativa e passiva podem ser julgados pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri, composto por 21 membros, tem a prerrogativa para julgar crimes considerados dolosos contra a vida, como homicídios e abortos.

Quem comete crime de corrupção ativa?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Quando a vantagem é exigida funcionário publico a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão.

Qual é o conceito da corrupção?

[A corrupção é o] controle abusivo do poder e dos recursos do governo visando tirar proveito pessoal ou partidário. Tal proveito (...) pode ser na forma de poder ou controle dentro da organização política ou na forma de apoio político por parte de vários indivíduos (...).

Quais são os tipos de peculato?

Quais são os tipos de peculato?

• peculato-apropriação: acontece quando o servidor se apropria de um bem ou de algum valor;
• peculato-desvio: ocorre quando o servidor destina o bem ou os valores para uma atividade diversa;
• peculato-furto: quando o servidor subtrai um bem ou um valor para si ou para outra pessoa;

Mais itens...•22 de jul. de 2021

O que é prevaricação culposa?

A prevaricação culposa, em face da pena abstratamente cominada no tipo penal, é considerada infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95. O crime de prevaricação apenas se consuma com a prática de condutas omissivas, não existindo na modalidade comissiva.

Quem julga crime de corrupção ativa?

Crimes de corrupção ativa e passiva podem ser julgados pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri, composto por 21 membros, tem a prerrogativa para julgar crimes considerados dolosos contra a vida, como homicídios e abortos.

Quando se consuma o crime de concussão?

Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida.

É possível existir o crime de corrupção passiva concomitantemente com o crime de corrupção ativa?

Corrupção ativa e passiva Nesse sentido, ambos os delitos podem ser praticados simultaneamente ou isoladamente. São crimes formais, uma vez que não é necessária a realização da vantagem indevida, tanto para o particular quanto para o funcionário público, para que a conduta se amolde ao tipo penal.

É possível a existência do crime de corrupção passiva sem que haja o crime de corrupção ativa e Vice-versa?

Esse crime também na admite a modalidade culposa, vez que se exige o dolo do corruptor. Importante deixar registrado que a bilateralidade entre ambos os crimes não é requisito indispensável, sendo possível a ocorrência do delito de corrupção passiva, sem o da ativa e vice-versa.

Para que ocorra o crime de corrupção passiva é indispensável que ocorra o crime de corrupção ativa?

O crime de corrupção passiva só se configura com a ocorrência simultânea do crime de corrupção ativa. ... É indispensável para a caracterização do delito de corrupção ativa que a solicitação de recebimento de vantagem indevida tenha relação com a função pública exercida pelo agente.