Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.
Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Sua resposta está correta. Conhecemos as competências do TCU no capítulo 2 da Aula 3. Questão 3 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 São competências constitucionais do TCU, exceto: a. Registrar atos e contratos administrativos para conferir-lhes validade e eficácia.
Texto da questão São atribuições do Ministério Público junto ao TCU, exceto: Escolha uma: a. Votar junto aos colegiados do TCU nos momentos do julgamento das contas dos gestores. ... Comparecer às sessões do tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do TCU.
As principais atividades da CGU são: controle interno (financeiro), auditoria pública, ouvidoria, correição (punição de infrações disciplinares dentro da Administração Pública), prevenção e combate à corrupção.
É órgão judiciário sediado em Brasília-DF, cujo colegiado é composto de nove Ministros e quatro Auditores (Ministros- Substitutos). c. O TCU pode julgar as contas dos administradores públicos como regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou com abstenção de opinião.
Desde junho de 2020, são 22 pastas ministeriais, sendo 17 ministérios, duas secretarias e três órgãos equivalentes a ministérios. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. O titular da pasta é escolhido pelo Presidente da República.
Coordenadas: S, O
Bruno Dantas Nascimento (Salvador, 6 de março de 1978) é um jurista brasileiro, atual ministro vice-presidente e corregedor do Tribunal de Contas da União (TCU). Exerce o cargo desde 2014, tendo sido indicado pelo Senado Federal, onde anteriormente trabalhou como consultor legislativo.
Composição
Você já deve ter acompanhado pelos veículos de comunicação ou redes sociais diversas notícias sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização do uso de recursos públicos. Embora seja um tribunal, o TCU não faz parte do Poder Judiciário.
O Tribunal de Contas da União (TCU) – com sede em Brasília, no Distrito Federal, e secretarias em todos os Estados brasileiros – é um tribunal administrativo que julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.
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