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Quais As Leis Do Aluguel?

Quais as leis do aluguel?

Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.

Quais os direitos de quem paga aluguel?

Deveres e direitos do inquilino
  • pagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados;
  • cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparações provenientes de mau uso por ele provocados;
  • reparar os danos causados durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves;
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Quais os direitos do inquilino na nova lei?

Depois de explicar melhor sobre o que diz a lei, separamos 9 principais aspectos relacionados aos direitos do inquilino, conforme você confere abaixo.
  1. Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
  2. Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. ...
  3. Preferência de compra. ...
  4. Sublocar o imóvel. ...
  5. Indenização por benfeitorias.
Mais itens...•17 de ago. de 2017

Como fica a lei do Inquilinato na pandemia?

Lei do regime jurídico durante pandemia é sancionada com manutenção de despejo de inquilino. ... Um deles ocorreu sobre o dispositivo que suspendia, até outubro, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel ou fim do prazo de desocupação acordado.

Qual o objeto da Lei nº 8.245 91?

8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma lei completa).

Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel?

até 30 dias A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

Pode despejar alguém na pandemia?

Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

Quem paga aluguel na pandemia?

Isso é uma despesa inerente ao imóvel. Quem está no imóvel tem que pagar. Claro, caso não pague o proprietário vai ter que pagar depois. Mas, via de regra, o contrato a responsabilidade é do locatário", relatou.

Quais as locações excluídas da lei 8245 91?

Sendo assim, as locações de imóveis pela Administração Pública não são reguladas pela Lei nº 8.245/91, mas, em regra, pela Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Qual locação é regulada pela lei 8.245 91?

Em suma, a Lei 8.245/91 se aplica aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial. A locação possui natureza jurídica de contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene. É bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes.

Qual o prazo que o inquilino tem para sair do imóvel?

30 dias De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.

Quando o proprietário pede a casa quanto tempo o inquilino tem?

30 dias De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.