Possvel penhora de FGTS? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em geral, os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, com uma única exceção: quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Esse é o entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É possível haver a penhora de saldo do FGTS para o pagamento de honorários sucumbenciais?
Não se pode penhorar FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais.
É possível na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia?
OBSERVAÇÕES. "Nessa linha de entendimento, tem-se admitido a penhora de saldo do FGTS para pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, considerando que a dignidade do trabalhador está em risco, diante da possibilidade de sua prisão, assim como de seus dependentes.
Pode penhorar Seguro-desemprego?
A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. 5.
É possível penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios?
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhorar o salário de uma devedora para arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O acórdão deu interpretação à decisão recente da Corte Especial, que fixou entendimento diverso por maioria apertada.
Quem tem dívida na Caixa pode antecipar o saque-aniversário?
Ainda que esteja com restrições nos órgãos de proteção ao crédito e esteja negativado, você pode antecipar seu saldo do FGTS por meio do empréstimo do saque-aniversário.
O que a Justiça pode penhorar?
Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.
É cabível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios eis que se trata de verba alimentar?
Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ. Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.