Possvel a retrataço da representaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Código de Processo Penal é cristalino, no artigo 25, ao aduzir que a retratação é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, desta forma, pode-se facilmente concluir que antes deste momento processual a representação é passível de retratação pelo ofendido ou seu representante legal.
O que é a retratação da representação?
Trata-se de termo que significa voltar atrás no que disse, assumir o erro ao fazer uma imputação a alguém. Segundo o Código Penal, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. A retratação extingue a punibilidade se feita antes da sentença de 1ª instância.
Quando a vítima se retratar da representação?
O Código Penal em seu art. 102 e no Código de Processo Penal, em seu art. 25, afirmam que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. No âmbito da Lei Maria da Penha, o limite para o exercício da retratação é o recebimento da denúncia pelo Juiz, conforme dispõe o art.
Qual a consequência da retratação da representação?
Uma vez oferecida a representação, antes de oferecida a denúncia (art. 25 do CPP), poderá o ofendido se retratar da representação ofertada, perdendo esta a eficácia que possuía, com consequente perda de legitimidade do Ministério Público para propositura da ação.
O que é a retratação do ofendido?
Retratação nos crimes contra a honra cometidos por meios de comunicação. Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP.
O que se entende por retratação da representação na hipótese de decadência?
Quanto à retratação da retratação, isto é, a possibilidade do ofendido representar, retratar-se e voltar atrás novamente, desejando fazer valer a representação anteriormente oferecida, silencia nosso Código de Processo. A jurisprudência, contudo, tem admitido-a, desde que dentro do prazo decadencial.
O que é o juízo de retratação?
285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. ... 295, IV, CPC, que permite ao juiz o indeferimento da petição inicial em virtude da prescrição e decadência, matérias indubitavelmente de mérito, conforme demonstra o art. 269, IV, CPC.
É possível a retratação da representação por parte da vítima?
Parte da doutrina entende que é perfeitamente possível a retratação da retratação, desde que (i) dentro do prazo decadencial, cujo prazo em regra é de 6 meses contado a partir da data em que a vítima ou seu representante legal tomou conhecimento da autoria do crime (art.
Até quando pode haver retratação?
Nessa toada, a REPRESENTAÇÃO, a RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO e a RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO deverão operar-se, os três institutos, dentro do prazo de seis meses e não até o oferecimento da denúncia, tal como prevê o art. 25 do CPP para a Retratação da Representação.
Quais crimes cabe retratação?
A retratação, nos crimes contra a honra, é admitida somente na calúnia e difamação, sendo inadmitida na injúria. Se, contudo, os crimes contra a honra forem praticados através da imprensa, a retratação é permitida nos três delitos (art. 26 da Lei 5.250/67).
O que é uma retratação pública?
Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP.
O que é causa de extinção da punibilidade?
Extinção de Punibilidade
morte do acusado;
anistia, graça ou indulto;
caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.
prescrição, decadência ou perempção;
renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;
Qual momento que ocorre a retratação da representação nos crimes de ação penal pública condicionada?
Após o oferecimento da denúncia, a representação é irretratável (art. 25 do CPP e art. ... Somente é cabível a retratação antes de a denúncia ser oferecida, isto é, antes de ela ser protocolada na Justiça.
É possível a retratação na ação penal pública condicionada?
De outro ângulo, a retratação vincula-se à representação da vítima na ação penal pública condicionada. E porque se admite a retratação da retratação antes do oferecimento da denúncia do MP, não se extingue de pronto a punibilidade, senão quando ultimado o semestre decadencial.
Quando cabe juízo de retratação?
De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.
Quando cabe o juízo de retratação?
"Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC).
O que é retratação da vítima?
A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.340, a Lei Maria da Penha, e é quando a mulher, vítima de ameaça reconsidera a representação, ora feita contra o agressor, perante um juiz e a um membro do Ministério Público. Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público.
É possível a vítima desistir da presente ação penal?
Conquanto, conclui-se que é possível que a vítima "desista" de prosseguir com a ação penal em crimes regidos pela lei Maria da Penha. Contudo, não são todos os crimes que aceitam tal "desistência", já que isto não é possível naqueles em que há violência.
Como funciona audiência de retratação?
A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha visa proteger a vítima de possíveis coações do agressor no sentido de arquivar o feito antes do recebimento da denúncia.
O que é retratação Maria da Penha?
A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.340, a Lei Maria da Penha, e é quando a mulher, vítima de ameaça reconsidera a representação, ora feita contra o agressor, perante um juiz e a um membro do Ministério Público. ... “Quando se trata de violência doméstica a audiência deve ser perante o juiz.