Averbação premonitória é o ato pelo qual se concede publicidade à execução, após o juiz ter proferido o despacho inicial recebendo esse procedimento, a fim de impedir que o executado esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, com isso, frustrar o propósito do exequente, além de impossibilitar que o ...
A averbação é medida de direito material que visa a dar maior publicidade ao ato da penhora para evitar quaisquer fraudes, dando 'presunção absoluta de conhecimento por terceiros', como se lê do dispositivo em exame. Não se trata, contudo, de ato constitutivo ou integrante da penhora”.
Ao averbar a penhora, o credor leva ao conhecimento de terceiros a existência da ação judicial promovida contra o proprietário do imóvel, garantindo a efetividade da execução e evitando que pessoas de boa-fé, que desconhecem o litígio existente entre credor e devedor, sejam prejudicadas.
A averbação da execução no registro de bens do devedor se encontra vinculada a um ato futuro de constrição judicial, que pode às vezes não se concretizar, em razão de inúmeros fatores emergentes da relação credor-devedor.
O proprietário do veículo deve solicitar o desbloqueio/levantamento da(s) restrição(ões) diretamente junto à(s) autoridade(s) judicial(ais) competente, pois trata-se de bloqueio exclusivo do Poder Judiciário, que só pode ser desbloqueado/levantado diretamente pela autoridade judicial por intermédio do sistema ...
§ 9 Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de o dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.
Como posso fazer o licenciamento? Sim, desde que o bloqueio seja RENAJUD-TRANSFERÊNCIA será possível a emissão do licenciamento. A partir de 08 de maio de 2020, a emissão do licenciamento anual (CRLV) passou a ser digital.