EQST

Para Que Se Configure O Crime De Receptaço Art 180 CP Indispensvel A Existncia De Delito Precedente Contra O Patrimnio?

Para que se configure o crime de receptaço Art 180 CP indispensvel a existncia de delito precedente contra o patrimnio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Para que se configure o crime de receptação Art 180 CP é indispensável a existência de delito precedente contra o patrimônio?

A receptação é crime contra o patrimônio, mas não tem como requisito que o delito antecedente também seja crime desse título (furto, roubo etc.). ... Veja-se, entretanto, que, se o sujeito visa beneficiar o próprio autor do crime antecedente, responde pelo crime de favorecimento real (art. 349 do CP).

É possível o perdão judicial para os casos de lesão corporal culposa e dolosa leve?

Em regra, o Direito Penal brasileiro prevê o perdão judicial para crimes culposos - exemplos: homicídio culposo, lesão corporal culposa e receptação culposa. Entretanto, também é possível o perdão judicial em crimes dolosos – exemplos: art.