Onde baixar o cdigo de defesa do consumidor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.
Quais são os código de defesa do consumidor?
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).
Qual é o número da lei que criou o Código do consumidor CDC?
L8078compilado. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor Toda informação ou publicidade?
30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35.
Onde adquirir o código de defesa do consumidor?
Comprar novo: R$ 9,99
Para que serve o Código de Defesa do Consumidor?
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
O que é Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 1990?
Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.
O que diz o artigo 66 do Código do Consumidor?
Art. 66 — Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena — Detenção de três meses a um ano e multa.
Quais são os princípios da proteção contratual previstos no CDC?
O princípio da equivalência contratual é outra forma de proteção utilizada pelo CDC, o qual está inserido no art. 4º, inciso III, tendo como função o equilíbrio entre as prestações e contraprestações em relação às partes, devido à forma como o consumidor é vulnerável e hipossuficiente.
Quais são as opções do consumidor se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade?
"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ...
Qual a última edição do Código de Defesa do consumidor?
Este livro está atualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que diz que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor....Livro - CDC: Código de Defesa do Consumidor - Edição de Bolso.Mais 12 linhas
Quantas páginas tem o código do consumidor?
Especificações: Tamanho: 20,5cm X 13,5cm; Nº páginas: 88; ISBN: 978-65-88001-01-1.
Qual é a importância do Código de Defesa do Consumidor?
Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.