O que vem a ser os limites desse poder discricionário?

Existem limites impostos a este poder e que devem ser observados pelo administrador em benefício da coletividade geral. Gomes e Gouveia (2017), destacam que os princípios administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os limites básicos do ato discricionário.

Quando ocorre a discricionariedade?

No primeiro, há discricionariedade quando a norma não descreve previamente o fato que suscita a atuação do agente ou descreve a situação com palavras de conceitos vagos e imprecisos ou, ainda, confere uma liberdade decisória que enseja exame de oportunidade e conveniência.

O que é mérito administrativo Ele se manifesta na vinculação ou na discricionariedade administrativa?

O mérito é a liberdade conferida pelo legislador ao agente público para exercer o juízo de ponderação dos motivos e escolher os objetos dos atos administrativos discricionários. É possível afirmar que o mérito é o núcleo dos atos administrativos discricionários.

Quando um é ato reconhecidamente discricionário?

Quando a Administração observa essas situações e a lei autoriza o juízo de conveniência e oportunidade, a ação resulta em ato discricionário, ou melhor, um ato abrigado pela competência discricionária.

O que se entende por discricionariedade administrativa citar um exemplo em que ocorre tal situação?

Mais adiante alerta que se entendesse ser a utilização de conceitos indeterminados uma atribuição de discricionariedade, seria o mesmo que a Administração, por exemplo, diante de um caso "de grave calamidade pública pudesse escolher alguns pressupostos de atuação" ou "ter uma certa liberdade para declarar uma dada ...

O que o administrador público deve observar ao escolher o objeto do ato administrativo discricionário para que este seja válido?

Deve estar dentro do ordenamento jurídico, não podendo o objeto violar qualquer norma constitucional, sob pena de caracterizar vício de finalidade. O objeto deve ser compatível com a finalidade a ser atingida. As decisões devem ser eficientes para satisfazer a finalidade da lei que é o interesse público.

O que são discricionariedade e vinculação administrativas?

Todo o ato administrativo tem um mínimo de vinculação. A lei não abdica de indicar a competência, a forma e nem a finalidade dos atos administrativos materiais. ... O administrador tem o poder discricionário na medida do disposto em lei, restrito naqueles elementos deixados livres pela mesma.

O que é o mérito do ato administrativo?

206: “mérito do ato administrativo, ou mérito administrativo é o conteúdo das considerações discricionárias da Administração quanto à oportunidade e conveniência de praticá-lo, ou seja, é o resultado do exercício da discricionariedade”.

O que é ato discricionário da administração pública?

PODER DISCRICIONÁRIO É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.