A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, aquilo que se espera efetivamente.
"Cível", entretanto, possui significação apenas no meio jurídico, possuindo um sentido mais amplo que a palavra "civil", designando aquilo que tem relação com os Direitos Civil, Trabalhista e Comercial, em contraposição ao Direito Penal ou Criminal.
5) Cândido de Oliveira faz outra distinção entre tais vocábulos: cível é o "relativo ao Direito Civil", e civil é o que "diz respeito às relações dos cidadãos entre si".
Na esfera civil, porém, é um pouco diferente e existem exceções, o que a torna menos rigorosa que o processo penal. Na responsabilidade civil não se trata de réu, mas de vítima. Outra exigência é a tipicidade, que é um dos requisitos genéricos do crime.
Em regra a responsabilidade civil por homicídio será subjetiva, ou seja é necessário provar a culpa do agente, contudo poderá ser objetiva (exceção) no caso de responsabilidade do Estado. ... Poderá existir casos em que o Estado não será obrigado a indenizar, mesmo sendo responsabilizado objetivamente.
Significado de Criminalmente advérbio De uma maneira criminal; em que há ou envolve crime; de acordo com um processo criminal.
A regra geral é que, mesmo quando preso em flagrante (ou seja, cometendo ou logo após cometer o crime), a pessoa pode responder ao processo em liberdade. ... A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.