No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
6 de julho de 2020
Existem quatro grupos de matérias que não podem ser deliberadas mediante medida provisória. ... 32/2001 veda a adoção de medidas provisórias para tratar de temas relativos à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
No entanto, o poder Executivo, através de seu representante máximo, o presidente da República, também pode criar leis por meio de um instrumento chamado medida provisória (MP). Em tese, uma medida provisória só pode ser editada pelo presidente, em situações de extrema relevância e urgência.
As medidas provisórias necessitam adequar-se a pressupostos constitucionais (formais, materiais e regras de procedimento) para a sua validade. Os formais atinem à competência do Presidente da República e à relevância e urgência. Os materiais concernem às matérias que podem ser por meio dela reguladas.
Em linhas gerais, o que a MP 927 fez foi permitir que, no caso de interrupção das atividades da empresa, a compensação das horas poderia ocorrer no prazo de até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2021, desde que estabelecida a compensação por ...
Toda Medida Provisória é válida por 60 dias e prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Se, nesse prazo, não for votada pelo Senado Federal e transformada em lei pelo presidente da república, ela caduca e perde de vez a sua eficácia.
Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
As medidas provisórias só podem ser expedidas se estiverem presentes a urgência e a relevância. ... Para Marco Aurélio[5], a medida provisória é um ato administrativo com força de lei. Segundo ele, esse ato não difere de um decreto, não tendo o Executivo, nesse caso, uma competência em sentido técnico.
Mas os dois institutos apresentam importantes diferenças. A expedição do decreto-lei pressupõe alternativamente urgência ou interesse público relevante. No caso da medida provisória, esses requisitos são cumulativos (relevância e urgência). ... Para que se torne lei, a medida provisória deve ser aprovada pelo Congresso.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal.
PEC ou Pec pode referir-se a: Pacto de Estabilidade e Crescimento - acordo entre os países da União Europeia. Petrópolis Esporte Clube - clube de futebol de salão da cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Proposta de Emenda Constitucional.
O governo anunciou nesta quarta-feira (31) a volta do pagamento do Auxílio Emergencial para o próximo dia 6 de abril. ... No dia 6 de abril o Auxílio Emergencial volta a ser pago para os trabalhadores que fazem parte do Cadastro Único e para os que se inscreveram por meio do site e do aplicativo do programa.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
NR significa "nova redação" quando está entre parênteses no final de sentenças em textos de leis.
Matérias reservadas a lei complementar: são situações extremamente excepcionais, em que o constituinte afasta a regra da lei ordinária. Peço a vocês que leiam o seguinte na Constituição: os artigos 146 e 146-A, que listam os temas que somente por lei complementar podem ser disciplinados.
Um projeto de lei complementar pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos.