O que um documento pblico? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É todo documento expedido por órgãos públicos, nas esferas da União, estados e municípios, que poderão ser necessários e exigidos nos contratos.
Quais os documentos públicos?
São documentos públicos, por exemplo, as certidões, as cédulas de identidade e as fotocópias autenticadas, e assim também alguns documentos particulares que, por sua especial relevância, foram legalmente equiparados a documentos públicos, como os provenientes de entidades paraestatais (como fundações, autarquias ou ...
Como fazer um documento público?
A escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente da onde esteja situado o imóvel ou de onde sejam domiciliadas as partes. Sendo assim, caberá ao interessado decidir sobre a lavratura de uma escritura pública ou a elaboração de um instrumento particular de compra e venda.
Qual o prazo para guarda de documentos públicos?
100 anos
O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, independente do suporte.
Quais são os documentos particulares?
São documentos particulares, simples ou meramente legalizados, os escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção de funcionário público, e que se não achem autenticados.
O que é documento particular para fins penais?
formulado negativamente: são particulares os documentos que não reúnem as condições de documentos públicos.” Sendo assim, os documentos que não reúnem uma forma em especial, são firmados e fabricados por particulares, e sem a intervenção de um oficial público.
O que é documento público CPC?
O documento pública é, desse modo, todo documento documento expedido por órgãos públicos. (2) Dito isto, então, o art. 405 do Novo CPC prevê que o documento público faz prova não apenas da sua formação.
O que é falsificar documento particular?
O crime de falsificação de documento particular consiste em falsificar, podendo esta falsificação se dar de forma parcial ou total, ou adulterar documento particular. Trata-se de um crime cuja ação será pública incondicionada, não necessitando, portanto, de representação por parte do sujeito passivo lesado.
O que é documento particular CPC?
Para o documento particular, o novo CPC define o conceito como: documento elaborado sem a intervenção de um oficial público, podendo ser escrito e assinado pelas partes, escrito por terceiro e assinado pelo declarante, escrito pela parte e não assinado e nem escrito e nem assinado pela parte.
Quanto ao tempo de guarda de um documento Quais critérios devem ser considerados?
III - consideram-se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. ... Artigo 9º - São instrumentos básicos da gestão de documentos os Planos de Classificação de Documentos e as Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Quando se inicia o prazo de guarda dos documentos?
5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art.
O que são documentos particular?
São documentos particulares, simples ou meramente legalizados, os escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção de funcionário público, e que se não achem autenticados.
O que é documento público e documento particular para fins dos tipos penais dos arts 297 e 298?
O Artigo 297 do atual Código Penal vigente nos traz o seguinte texto: “Art. ... § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
O que qualifica um documento como público e ou privado CPC?
Para o documento particular, o novo CPC define o conceito como: documento elaborado sem a intervenção de um oficial público, podendo ser escrito e assinado pelas partes, escrito por terceiro e assinado pelo declarante, escrito pela parte e não assinado e nem escrito e nem assinado pela parte.
Que tipo de prova faz o documento público e quando se considera autêntico esse documento?
411, Novo CPC, dispõe, então, sobre a autenticidade do documento. Este será autêntico, portanto, e constituirá prova documental, se: tiver firma do signatário reconhecida por tabelião; ... não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Qual é o crime para falsificação de assinatura?
298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.